Conceito De Igualdade Para José Afonso Da Silva

competência legislativa Contudo, nem toda doutrina é assente no reconhecimento do Município como ente federativo. José Afonso da Silva e José Nilo de Castro sustentam, por sua vez, que não há federação de Municípios, porque os Municípios não têm representação no Senado Federal, não podem propor emendas à Constituição, não possuem poder judiciário, nem possuem território. Para José Nilo de Castro, [...]é o Município entidade condômina de exercício de atribuições constitucionais. É…

vincula o Presidente da República, sendo o decreto de intervenção expedido pela Presidência mera formalização de uma decisão soberana do Poder Judiciário. A Constituição Federal, em seu art. 34, traz sete hipóteses de intervenção federal. Para José Afonso da Silva, são os pressupostos de fundo da intervenção, “situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional”. Adotando mais essa…

RESUMO Este estudo visa aprofundarmos um pouco mais sobre o princípio da Dignidade da Pessoa Humana com um breve relato em sua historia, os seus conceitos mais relevantes por vários doutrinadores, aprofundaremos pouco também sobre os direitos sociais e a dignidade da pessoa humana, que se encontra na Carta Magna de 1988, no artigo 1º, inciso III. E que o maior valor supremo do estado é a pessoa e a dignidade. Por ser Fundamento base da República este princípio é imprescindível, estando…

recentes na região latino-americana, em suas similitudes e distinções. Adiante, analisa brevemente o caso particular brasileiro, apontando questões relevantes relacionadas ao exercício democrático no País, para, ao fim, entender que alguns dos conceitos comuns trazidos no bojo das constituições da América Latina, sobretudo as mais recentes, podem apontar para soluções viáveis à problemática vislumbrada, de não realização plena do regime democrático no Brasil. Palavras-chave: Novo…

Estado Social, o conceito de cidadania tenta ganhar uma nova dimensão, mas restou frustrada, pois o Estado de direito não se mostrou capaz de responder às demandas sociais, ocasionando uma nova crise de legitimidade[2]. Surgem, então, no período contemporâneo, duas características distintas de cidadania: uma trazendo um vínculo entre nacionalidade e cidadania, e a outra, uma forte ligação entre igualdade e cidadania.[3] A cidadania, neste novo milênio, vem ressurgindo, pois esse…

23/02/15 Matéria toda de constitucional I LER: ALEXANDRE DE MORAES. Teoria da constituição: . Constitucionalismo: movimento do século XVIII que entendia que o estado seria criado e o poder exercido de acordo com a norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. .…

[pic] Direito – 2° Período Trabalho Organização do Estado Assunto: Princípios constitucionais Fundamentais Professor: Ana Paula Aluno: José Carlos Pinheiro da Silva Natal - 2013 Princípios Constitucionais Fundamentais Introdução A importância dos Princípios Constitucionais é tamanha que inúmeros autores apresentam criteriosamente diversas classificações a respeito do tema, baseando-se na sua natureza e função. Entre tantos autores que tratam do…

existentes, o funcionamento dessas políticas públicas bem como valores, condições para mostrar aos que não conhecem como funciona esse tipo de programa. É mencionado também, brevemente o histórico dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, seu conceito e sua relação com as políticas públicas juntamente com seus programas para a erradicação da pobreza, entre outros. Na sociedade de hoje, vivemos num mundo de grandes desigualdades, e os Programas de Transferência de Renda…

COMPREENSÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.................................................................................. 11 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS, ANTECEDENTES HISTÓRICOS, CONCEITO, FINALIDADES E DIMENSÕES......................................................................................... 15 PRECEDENTES MODERNOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS…

Constituição é suprema, o exercício do poder político é dividido, a vontade da lei é superior e os direitos individuais são resguardados) o elemento democrático, garantindo a participação de todos os indivíduos no exercício do poder. Após, é abordado o conceito de cidadania, previsto na Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, entendido como o poder disposto ao cidadão para atuar de forma direta no exercício do poder. Finalmente, a cidadania é tratada em seu aspecto…