Conceito De Extraterritorialidade

resolver os conflitos de leis no tempo. 32) Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, qual a consequência? R = A sua aplicação é para o presente e para o futuro. 33) Toda a matéria de direito intertemporal, parte de um conceito fundamentalmente estruturado em que princípio? R = No princípio da irretroatividade das leis, essência do próprio ordenamento jurídico. 34) No Brasil, em que se assenta o princípio da não-retroatividade? R = O princípio da…

HETEROGÊNEA. HOMOGÊNEA – É aquela cujo conteúdo deve ser complementado por normas de categoria hierárquica idêntica à da norma penal. Ex: art 237, CP - “Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta.” O conceito de “casamento” é determinado pelo CC, lei da mesma hierarquia do CP. HETEROGÊNEA – É aquela cujo complemento pode ser uma norma de hierarquia diversa da norma penal. Ex: Tráfico ilícito de drogas, previsto no art 33, da lei…

brasileiro O Cp brasileiro adotou como regra, o principio da territorialidade e como excessão os seguintes princípios: real ou de proteção; universal ou cosmopolita; nacionalidade ativa; nacionalidade passiva; representação. Conceito de território nacional O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “O território nacional compreende: a superfície terrestre( solo e subsolo), as águas…

problema de saber se é a nova lei ou a antiga que se deve aplicar a certas relações jurídicas anteriores. É o problema do conflito das leis no tempo, estudado pelo chamado Direito intertemporal, retroativo ou transitório. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO CONCEITO DE TERRITORIALIDADE art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados,…

Municípios Os convênios aqui previstos são aqueles que se destinam a mutua colaboração entre os entes tributantes para a administração dos respectivos tributos, dispondo, por exemplo, sobre permuta de informações sigilosas (CTN, art. 199), ou extraterritorialidade de legislação tributaria (CTN, art. 102), ou sobre regras de uniformização de procedimentos e entendimentos. No que concerne ao ICMS, alguns convênios tem previsão constitucional, sendo, portanto, normas…

territorialidade, seguido do da defesa, justiça universal, nacionalidade ativa e representação como exceções. Terriotorialidade Consideremos antes de aprofundar-se no assunto, conceitos sobre território material e jurídico. Do âmbito de vista material, território seria o espaço geográfico, delimitado por fronteiras. Já o conceito jurídico seria o espaço que o estado exerce sua soberania. No território nacional se considera o espaço compreendido como espaço terrestre, marítimo ou…

Introdução ao Direito Penal Parte superior do formulário 1.1.1. Conceito e denominação Direito penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena. Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito

ou responsabilidade objetiva. Mas deve igualmente ser entendido como exigência de que a pena não seja infligida senão quando a conduta do sujeito, mesmo associada causalmente a um resultado, lhe seja reprovável. Culpabilidade é um dos conceitos integrantes do conceito definidor de uma Infração penal. Ele diz respeito à motivação e objetivos subjetivos do agente praticante da conduta ilegal. A Culpabilidade aufere, a princípio, se o agente da conduta ilícita é penalmente culpável, isto é,…

Municípios Os convênios aqui previstos são aqueles que se destinam a mutua colaboração entre os entes tributantes para a administração dos respectivos tributos, dispondo, por exemplo, sobre permuta de informações sigilosas (CTN, art. 199), ou extraterritorialidade de legislação tributaria (CTN, art. 102), ou sobre regras de uniformização de procedimentos e entendimentos. No que concerne ao ICMS, alguns convênios tem previsão constitucional, sendo, portanto, normas primarias, de…

................................................................................. 10 2. DO CRIME: ........................................................................................................................................ 10 3.1 − Conceito de Crime e seus Elementos ..................................................................................................12 Questões de Provas de Concursos ......................................................................................