Conceito De Extraterritorialidade

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. Aplicação Prática Teórica DIRETO PROCESSUAL PENAL l …

da territorialidade temperada ou mitigada ou relativa 2. Exceção → Princípio da intraterritorialidade Intraterritorialidade = Crime cometido no território + Lei penal estrangeira Ex: crimes cometidos por diplomatas 3. Exceção → Princípio da Extraterritorialidade É possível, nos casos previsto em lei, a aplicação de lei penal brasileira a crime cometido fora do território nacional. - O que é território nacional ? Espaço entre as fronteiras, mar territorial (12milhas), espaço aéreo…

estabilidade da ordem jurídica. 3. APLICAÇÃO DE NORMAS: - Há subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; para tanto é necessária a correta interpretação. - Há integração normativa quando, ao aplicar a norma ao acaso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável. - Há correção se apresentar antinomia real. 4. INTERPRETAÇÃO: Conceito: É o meio de desvendar o sentido e o alcance da norma jurídica. Técnicas de interpretação: -…

benéfica. • Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. • Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei…

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

18/08/11 DIREITO PENAL NOÇÕES BÁSICAS CONCEITO DE DIREITO PENAL É o ramo do direito que tem por objetivo, regrar as condutas mais perniciosas praticadas pelo ser humano no convívio social, identificando-as, transformando-as por meio da lei em infrações penais, cominando-lhes penas e impondo regras para sua melhor aplicação, entendimento e interpretação. # ex: a vida, situações q trazem prejuízo p/ o convívio social, Transformar em crime aquela infração e prevendo uma pena. …

INCRIMINADORAS: não descreve nem crimes e nem penas. 1. PERMISSIVAS: possibilitam ser licitas condutas típicas incriminadoras, ex. praticar uma infração penal em caso de necessidade; 2. FINAIS, COMPLEMENTARES OU EXPLICATIVAS: explicitam o conteúdo, ex. da o conceito de casa; EXCLUSIVIDADE: descrever condutas e especificar penas; ANTERIORIDADE: só se aplica a lei penal a casos posteriores a sua vigência; IMPARCIALIDADE: todos tem que obedecer; GENERALIDADE: para todas, “erga omnes”;…

Direito Penal. Conceito – Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O direito penal é ciência cultural (dever ser), normativa (porque tem a finalidade de estudar a norma), finalista (porque atua na proteção da sociedade e dos bens jurídicos fundamentais),…

este não o faz, diz respeito aos delitos cometidos em aeronaves ou embarcações. Não há todavia, nenhuma legislação que adote integral e exclusivamente apenas um destes princípios. 2.3.3.- Conceito de território Também com relação ao conceito de território em sentido amplo, para efeito da aplicação da lei penal (contrariando os que entendem que o assunto deveria ser objeto do Direito Internacional Público) para incluir o que se deve entender…