Conceito De Extraterritorialidade

aplicação da lei penal brasileira ocorrerá a fatos criminosos ocorridos fora do território nacional. Há que se ter claro, no entanto, que no Direito Penal Brasileiro, a regra geral é a Territorialidade, aplicando-se apenas excepcionalmente a Extraterritorialidade. Observação: Entende-se por Território sob o qual o Brasil exerce a sua soberania Política o: Solo: Extensão de terra contínua ou descontínua, incluindo rios, lagos e mares existentes no território; Subsolo: Profundidade…

componente do Direito Penal Internacional, são, na realidade, de Direito Penal interno, já que não fundam preceitos/sanções propostas a outros Estados. Ao longo do artigo, explanaremos sobre os princípios norteadores do referido tema, definindo alguns conceitos pertinentes para o estudo dos mesmos. Por vez, como é de esperado, discutiremos a sua aplicação no território brasileiro, trazendo casos concretos para uma melhor elucidação do conteúdo. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO -…

benéfica.  Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei…

distingue-se a situação dos navios públicos, especialmente de guerra, e dos navios privados. Em relação aos navios de guerra, admite-se a ficção da extraterritorialidade, considerando que se acham sob jurisdição do Estado qualquer que seja o lugar onde se encontram. Já os navios públicos que não são de guerra, não chegam a gozar de extraterritorialidade, mas usufruem de alguns benefícios como imunidade a sequestro, arresto, detenção e isenção de taxas e direitos que incidem sobre…

bandeira. Se for privada e estiver em mar americano será aplicada a lei americana. LUGAR DO CRIME – Art. 6º Teoria ubiquidade (mista): tanto no lugar onde foi produzida a ação ou omissão como no lugar onde deveria ser produzido o efeito dela. EXTRATERRITORIALIDADE – Art. 7º Princípio da Justiça Universal: crimes contra a humanidade (crimes por tratados ou convenções, se obrigou a reprimir); Princípio da Nacionalidade/Personalidade Ativa: crimes praticados por brasileiro fora do…

Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido…

normas complementares(artigo 100): 2) Vigência da legislação tributária (artigos 101 a 104): 2.1) Vigência no espaço: A lei tributária vigora no território do ente político que a edita. Contudo, o CTN prevê a EXTRATERRITORIALIDADE no artigo 120. EXTRATERRITORIALIDADE → Por convênio → Legal: artigo 102 CTN. 2.2) Vigência no tempo Não se confunde vigência da lei tributária com a sua eficácia. 3) Aplicação da legislação tributária: A legalização…

foram reunidas na consolidação das leis penais, pelo decreto 22.213/32. Em 1942 passa a viger nosso atual C.P, tentou-se a substituição do C.P. em 69, porém não teve êxito, e em 1984, foi reformado a parte geral do C.P. 2. Direito Penal 2.1 Conceito: O direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e…

aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 6 DICA: LUTA  Lugar Ubiquidade Tempo Atividade Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE ILHÉUS – BA RÔMULO GALVÃO CONCEITO DE CRIME Em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil. Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa. O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta…