Conceito De Extraterritorialidade

em: 10 jan. 2002. Artigo de revista em meio eletrônico VIEIRA, Cássio Leite; LOPES, Marcelo. A queda do cometa. Neo Interativa, Rio de Janeiro, n. 2, inverno 1994. 1 CD-ROM. LOPES JUNIOR, Aury Celso de Lima. A prisão de Pinochet e a extraterritorialidade da lei penal. Boletim Paulista de Direito. Disponível em: <http://www.jus.com.br/links/revista.html>. Acesso em: 28 fev. 1999. Eventos no todo em meio eletronico CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA DA UFPe, 4., 1996,…

convenções ou regras de direito internacional. - O conceito de território brasileiro inclui tanto o território físico quanto o território por extensão. solo Físico mar territorial (12 milhas) Espaço aéreo Território Brasileiro Aeronaves Públicas ou à serviço do Governo: em qualquer Por extensão e lugar em que estejam Embarcações brasileiras Privadas: desde que estejam Em alto mar ou espaço aéreo correspondente b) Princípio da Extraterritorialidade (EXCEÇÃO) é a possibilidade…

Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um…

extensão do território, temos como exemplo as aeronaves e embarcações brasileiras, que se encontrarem no espaço aéreo ou em alto mar, bem como as embarcações e aeronaves privadas que se encontrarem sob o território nacional. I.II – Extraterritorialidade A extraterritorialidade trata da aplicação da lei penal brasileira fora do território nacional, o artigo 7º do Código Penal traz um rol taxativo, senão vejamos: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no…

Não aceitação do livre arbítrio clássico como essência da culpa moral, nem o determinismo absoluto para a prática do crime. Não há liberdade plena de opção Não há razões endógenas e exógenas que determinam necessariamente a prática de crimes Conceito de dirigibilidade: possibilidade de dirigir a conduta em razão do efeito intimidatório da pena exclusão do tipo criminal antropológico; reforma social como dever do Estado na luta contra o crime inimputáveis – sujeitos não…

mitigação à territorialidade, permite-se a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno conhecido como intraterritorialidade, presente, por exemplo, na imunidade diplomática. Também temos o fenômeno da extraterritorialidade, presente no artigo 7º, hipótese em que a lei penal brasileira alcança condutas praticadas no estrangeiro. Antes de entrar neste assunto, é essencial definir o que se considera “território nacional”, uma vez que, em regra, é a…

CONSTRUÇÃO CIVIL. 33 4.2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA “ADEQUADA” ATRAVÉS DOS MÉTODOS DA LC 116/2003. 36 4.3 CONVÊNIOS FISCAIS X PACTO FEDERATIVO E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TERRITORIALIDADE. 39 4.4 A EXTRATERRITORIALIDADE DO CONVÊNIO COMO POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA. 49 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 56 REFERÊNCIAS. 62 1 Introdução É cediço que a criação de tributos é atividade circunscrita ao Poder Legislativo de cada Ente Político, e que compete…

respectivas sanções . E ainda, conforme o dicionário Houaiss, “imunidade é privilégio concedido a uma pessoa durante o exercício de um cargo”. No campo do direito internacional público, na área referente aos agentes diplomáticos e consulares, o conceito de imunidade é de suma importância. O Estado que envia os diplomatas/cônsules é chamado de Estado acreditante. O Estado que irá receber as missões é chamado de Estado acreditado. O Estado receptor, acreditando que o outro irá realizar e cumprir

no Brasil. 5.2 Exceções - Extraterritorialidade - Quando o crime é praticado em outro pais por um br, e se aplica a lei brasileira. 5.2. 1. Extraterritorialiedade Incondicionada: Será aplicada a lei brasileira independente de qualquer condição. Ficaram sujeito a lei brasileira, os crimes contra patrimonio, contra adm publica, genocídio ou ao vida ou liberdade do presidente. a) Princípio Real: Crime que atenta contra bem Juridico Nacional - 5.2.2. Extraterritorialidade condicionada -…

site Estratégia Concursos. ;-) Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 3 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO I – INFRAÇÃO PENAL – CONCEITO E ESPÉCIES A infração penal é um fenômeno social, disso ninguém duvida. Mas como defini-la? Podemos conceituar infração penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a…