Conceito De Extraterritorialidade

e Leis Temporárias. Conceito. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1. Teorias: atividade, resultado e mista. 5.2. Teoria adotada pelo Código Penal. 5.3. Crime Permanente, Continuidade Delitiva e Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal. Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo. 6. A Lei Penal no Espaço. 6.1. Validade da Lei Penal 6.2. Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de…

07 19 30 38 39 43 51 70 Olá, meus amigos! Na aula de hoje nós vamos estudar a infração penal (conceito, espécies, sujeitos, etc.), bem como a aplicação da lei penal (no tempo, no espaço, etc.), analisando as disposições preliminares do CP. Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 71 I – INFRAÇÃO PENAL – CONCEITO E ESPÉCIES A infração penal é um fenômeno social, disso ninguém duvida. Mas como…

ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 2º Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Crime PROFESSORA: Thais Cristina Alves Pamplona de Albuquerque I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria geral do…

Código Brasileiro de Aeronáutica, substitui o Código Brasileiro do Ar. O CBA constitui o marco regulatório do setor, é datado de 1986, mas encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores. Hoje sua reforma é importante para aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária. CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal trata da aviação em três dispositivos: Em seu art. 21. Compete

Territorialidade, excepcionalmente se admite a extraterritorialidade, ou seja, cada norma tributária somente é aplicável no território do ente federativo que a criou, assim, a legislação do IPTU do município de Guarulhos, somente deve ser aplicada naquele mesmo município. A extraterritorialidade significa a possibilidade de aplicação de uma norma tributária fora do âmbito territorial do ente federativo que a estabeleceu. A regra da Extraterritorialidade da legislação estadual, distrital…

publico vai tratar de direitos relacionados ao ambito estatal com incirporacao de tratados, algo que transcende o ambito da individualidade. 2) art. 1 ao 9 art. 1 ao 6: Normas de sobredireito, e dentrto dessas normas, nos vimos a revogacao e o conceito de represtinacao art 7: principio é o mais importante para entender a historia do dir. int. privado. Ideia do estatuto pessoal (capacidade, personalidade, dir de familia e nome) em relacao a esses 4 temas, qualquer problema que eu…

crime cometido no território nacional. Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade como regra geral e os outros princípios como exceção, todos com caráter complementar e de extraterritorialidade. Assim, todos os crimes que forem cometidos dentro do território brasileiro serão julgados pela lei brasileira, independentemente de quaisquer outras condições. Todavia, apesar de ter sido adotado com regra geral, o…

· Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei…

Princípios ....................................................... 8.1.2. Conceito de Território Nacional .................... 8.1.3. Componentes do Território ........................... 8.1.4. Lei Penal em Relação às Pessoas ................... 8.2. Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira .............. 8.2.1. Princípio da Extraterritorialidade .................. 8.2.2. Princípios para a Aplicação da…

INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS Introdução Violência – decorrente do convívio social; Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal; Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a atividade do Estado de definir crimes e cominar…