Conceito De Extraterritorialidade

fatos praticados no território do pais do qual emana. Existem quatro conceitos sobre território, quais sejam: • Natural: o território abrange: - o solo e o sub-solo, sem solução de continuidade e com limites reconhecidos; - as águas interiores; - o mar territorial; - a plataforma continental; - o espaço aéreo. • Jurídico: território é todo espaço de terra, mar ou ar sujeito à plena soberania do mesmo Estado. • Conceito Real ou Efetivo: o território abrange: - a…

determinada lei. A norma subsidiaria é afastada pela norma principal. 04 O Código Penal Brasileiro adota qual teoria para o dolo? Justifique. O código penal adotou as teorias da vontade e do assentimento conforme o artigo 18 CP. 05 Diferencie o conceito formal e material do crime. O crime formal é a conduta proibida pela lei penal da qual resulta aplicação de alguma sanção. O crime material e a conduta humana que lesa (dano) ou ameaça lesar (perigo) um bem jurídico penal…

na qual se assenta o Estado. Já o conceito de país relaciona-se com a geografia; podemos dizer, em tal sentido, que o país chileno ou boliviano são montanhosos, em razão de serem atravessados pela Cordilheira dos Andes. ► A palavra território envolve, portanto, uma conotação simplesmente jurídica, pois ele inclui, em seu âmbito, não apenas uma área física, material, porém, também, ideal. ► Além do território continental ou insular apresentado nos mapas, o conceito de território inclui…

7 Direito Penal Comum Europeu - Idade Média, 22 8 Período Humanitário, 25 8.1 Beccaria e sua obra, 26 8.2 John Howard e sua obra, 27 8.3 Jeremias Bentham e o panótipo, 28 Parte 11 - Escolas Penais, 31 9 Conceito de Escola Penal, 33 10 Pré-Clássicos, 35 10.1 Giandomenico Romagnosi, 36 10.2 Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, 37 11 Escola Clássica, 39 11.1 Pelegrino Rossi, 39 11.2 Giovanni Carmignani, 40 11.3 Francesco Carrara

ação ou omissão ou onde ocorreu o resultado. Aplicação Da Lei Penal No Espaço. Territorialidade e Extraterritorialidade: Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro. …

territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território aplicará a lei nacional. É resolvido, em regra, pela teoria do resultado (art. 70, CPP). Extraterritorialidade: Art. 7º, CP – hipóteses: Art. 7º, inciso I, letra a Princípio da defesa ou real (fl. 22) Hipóteses de extraterritorialidade Incondicionada (§ 1º) Art. 7º, inciso I, letra b Princípio da defesa ou real (fl. 22) Art. 7º, inciso I, letra c Princípio da defesa ou real (fl. 22) …

............................................................................................... 2. Territorialidade.................................................................................................................. 3. Extraterritorialidade........................................................................................................... 4. Conclusão.....................................................................................................................

tentativa: Crime: a tentativa é punível; Contravenção: a tentativa não é punível. CUIDADO: não quer dizer que não admite, mas sim que não é punida a tentativa (Art. 4.º LCP); 4) Extraterritorialidade da lei Crime: admite extraterritorialidade (preenchidos os requisitos) Contravenção: não admite extraterritorialidade. 5) Competência para o processo e julgamento Crime: pode ser estadual ou federal; Contravenção: apenas estadual (Art. 109, IV CF). EXCEÇÃO: contraventor detentor de…

Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando esse conceito de “legislação tributária” é colocado em aspas, nós estamos deslocando o sentido; o sentido não é exatamente aquele previsto inicialmente. Então legislação é uma palavra que envolve leis, só que vimos que o art. 96 do CTN diz que legislação

I. TEORIA DO DIREITO PENAL CONCEITO Direito Penal é a disciplina, de direito público, que define as infrações penais e as medidas de castigo à sua desobediência. O Direito Penal pode ser visto no sentido objetivo e no sentido subjetivo. Direito Penal objetivo é o conjunto de regras jurídicas definidoras das infrações penais e das penas. Direito Penal subjetivo é a faculdade que tem o Estado de criar as infrações penais, suas correspondentes sanções e de aplicar essas sanções. O…