Conceito De Extraterritorialidade

que primeiro tomar conhecimento do fato (art. 72, §2º). Ação penal privada – o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu ao foro do local do crime, ainda que este seja conhecido (art. 73). PRAZO PENAL – ART. 10 CP Conceito – é o prazo cujo decurso leva à extinção do direito de punir (ex.: prescrição, decadência, art. 60 I CPP, etc.) OBS: Prazo processual – é aquele cujo decurso não acarreta a extinção da punibilidade. Contagem do prazo penal –…

Aplica-se ao caso a teoria da atividade. 7) O que se entende por lei penal no espaço? O Código Penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5º) e a extraterritorialidade (art. 7º). 8) O que se entende pelo princípio da territorialidade da lei penal no espaço? Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço geopolítico de validade da lei penal nas relações entre Estados soberanos. A soberania

não fixou com precisão o conceito; produzido por um fato idóneo, ao património, define sendo um direito adquirido que se incorporou ao titular para ser exercido quando convier. A soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. A territorialidade não pode ser aplicada de modo absoluto, antes o fato de a comunidade humana estender-se no espaço, relacionando com pessoas de outros Estados. Admitindo o sistema da “extraterritorialidade”, para tornar mais fáceis

Thais Helena da Silva Leite EXTRATERRITORIALIDADE modus vivendi Texto apresentado na disciplina de Cibercultura, do curso de Cinema e Audiovisual, no 1º semestre de 2015, ministrada pelo profº Sérgio. 2015. A EXTRATERRITORIALIDADE No processo de dissolução de culturas protegidas localmente, as pessoas adquirem novos significados enquanto lugar das imagens: levam consigo suas imagens a outros lugares ou viajam com elas para novas épocas. É necessário um novo conceito de cultura,…

Teoria Geral da Norma Penal Sumário • 1. Fontes do direito penal: 1.1 Conceito e distinção; 1.2 Fonte material ou de produção; 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento; 1.3.1 Fonte formal imediata; 1.3.2 Fontes formais mediatas; 1.3.2.1 Costume; 1.3.2.2 Princípios gerais de direito; 1.3.2.3 Ato administrativo – 2. Norma penal e lei penal: 2.1 Introdução; 2.2 Classificação das Leis Penais; 2.3 As Leis Penais em Branco; 2.3.1 Classificação; 2.3.1.1 Leis penais em branco…

com alguns países tais como a França e a Espanha que adotaram o sistema tripartido (crime ≠ delito ≠ contravenção). As duas espécies são: o crime, considerado o mesmo que delito, e a contravenção. Entretanto, apesar de existirem duas espécies, os conceitos são bem parecidos, diferenciando-se apenas na gravidade da conduta e no tipo (natureza) da sanção ou pena. Com relação à gravidade da conduta, os crimes e delitos se distinguem por serem infrações mais graves, enquanto que a…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

Conceito de Território Um dos elementos constitutivos do Estado é o território que é composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da…

da Lei penal no espaço ------ 6 11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime ---------------------------------------------------------- 8 13 – Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) ------------- 8 14 – Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II, CP) -------------- 8 15 – Pena Cumprida no Extrangeiro ------------------------------------- 9

RESUMO DIREITO PENAL I Conceito: Ramo do ordenamento jurídico que define os crimes, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis a condutas incriminadas. Essa definição de crime é feita nas Leis Penais por meio dos Tipos Penais, que são as descrições de condutas proibidas sob ameaça de pena e medidas de segurança. As condutas proibidas contidas nos Tipos Penais podem se dar de duas maneiras distintas: - Ações: proibição de fazer algo, criando um dever jurídico de abstenção de ação