Conceito Apelacao

(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - Segunda Câmara Cível - Apelação Cível 39541.9.188 - Data: 19/09/96 - Relator: Dr. Roldão Oliveira de Carvalho). CASAMENTO - Regime de bens - Separação obrigatória - Partilha, na separação judicial, dos adquiridos na constância do casamento - Necessidade de prova do esforço comum - Artigos 258, parágrafo único, e 269 do Código Civil - Recurso provido para esse fim. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Tipo da Ação: Apelação Cível n. 214.397-1 - de…

Direito Processual Civil II - Allan Helber – Execução e Recursos Recursos Atos do Juiz – (artigo 162 do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte

Alagoas. ORIENTADOR: Prof. GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBÁ Arapiraca - Alagoas 19 de novembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................pg. 04 2. RECURSO CONCEITO................................................................................pg. 05 3. LEGITIMIDADE...........................................................................................pg. 05 4.…

desdobramento ou nova fase do mesmo processo que gerou a decisão impugnada; -a decisão deve ser recorrível (não pode ter coisa julgada); -permite que outro órgão jurisdicional (superior) modifique a decisão, anulando-a, ou reformando-a, no todo ou em parte. CONCEITO: É um meio processual através do qual a parte que sofreu o gravame/prejuízo solicita a modificação, no todo ou em parte, ou a anulação de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, no mesmo processo em que ela foi…

anexo no final do trabalho, e em seguida, assim como a etapa um, dissertaremos sobre ********** pertencente ao tópico ***************. 2.1. Etapa 01 – Defeitos do Negócio Jurídico Resumo do Acórdão – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70045335692 (N° CNJ: 0466363-11.2011.8.21.7000) Comarca de São Gabriel ORIVALDO CEZAR NUNES APELANTE MARCELO FERREIRA JOBIM APELADO BV FINANCEIRA S A…

não tenha sido por eles interposto. A posição predominante é que o efeito extensivo pode ser aplicado de ofício (art. 580 do CPP). Apelação - Cabimento - Só cabe apelação das decisões interlocutórias do art. 581 CPP. Caso não seja hipótese, será recurso em sentido estrito. A decisão do art. 593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito…

não tenha sido por eles interposto. A posição predominante é que o efeito extensivo pode ser aplicado de ofício (art. 580 do CPP). Apelação - Cabimento - Só cabe apelação das decisões interlocutórias do art. 581 CPP. Caso não seja hipótese, será recurso em sentido estrito. A decisão do art. 593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito…

acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ”’caráter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá

A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo

para os fins da Lei 7.492 /86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1º embora seja ele o elemento inicial de sua definição: o parágrafo único, inciso I do art. 1o da Lei 7.942/86 traz, sob o rótulo de equiparação, a extensão do conceito de tal entidade, incluindo na sua noção a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. 4. O trancamento da Ação Penal, por ausência de justa causa para a