Conceito Apelacao

Fiscal. PASSO 02. Elaborar uma análise crítica dos julgadores, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão. Entregar ao professor. 920891007 Apelação Com Revisão Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/01/2009 Ementa: Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.…

Marcelo Sarsur, da Disciplina de Direito Penal IV, com o objetivo de obter aprovação na disciplina, no Centro Universitário Una, Curso de Direito. Belo Horizonte 2015 3 Sumário Introdução Desenvolvimento Conceito e Aplicação Elementos do Tipo Classificação do Tipo Elementares Circunstâncias Jurisprudência Aplicada Conclusão Referências Bibliográficas 4 Introdução No presente trabalho trataremos do crime…

Montreal embora em seu art. 7º a não exclua.No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. - Faltam as pessoas jurídicas b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre…

interlocutórias e sentenças2 e para cada uma dessas categorias caberá o respectivo recurso. Para decisão interlocutória caberá, genericamente, o recurso de agravo (art. 522, com redação dada pela lei nº 11.1187/2005), assim como contra a sentença caberá apelação (art. 513), mas já o despacho que por não ter caráter decisório e não causar prejuízo à parte é um pronunciamento judicial irrecorrível (art. 504). O legislador instituiu no §1º do art. 162 que a “sentença é o ato do juiz que…

dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.[3] A aplicabilidade de tais conceitos pode ser encontrada na jurisprudência, como no exemplo abaixo, acerca da responsabilidade objetiva: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE…

Teoria Geral dos Recursos Prof. Kheyder Loyola TV Justiça Conceito Recurso é o meio de impugnação de decisões judiciais, de caráter voluntário, posto à disposição das partes, do Ministério Público e do terceiro prejudicado, interno à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, submetendo-o a um reexame, por um órgão distinto, via de regra, tendo como objetivo sua anulação ou reforma. Princípios a) Duplo grau de jurisdição – resulta do fato…

DELICTO” SUMÁRIO Introdução ......................................................................................................................................... 05 1. Conceito ........................................................................................................................................ 06 2. Legitimidade e competência…

proteção de indústrias nacionais de países importadores. Diante disto, este trabalho tem como objetivo apresentar um breve resumo sobre o tema salvaguarda e medidas compensatórias, afim de acrescentar conhecimentos aos alunos interessados no tema. 2 CONCEITO E CARACTERISTÍCAS Salvaguardas são medidas que visam aumentar temporariamente a proteção a uma indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave, decorrente do aumento de importação de produtos que…

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0130984-54.2009.8.26.0003 e o código RI000000KTRVW. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 7803. Apelação n° 0130984-54.2009.8.26.0003. Comarca: São Paulo. Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Apelada: Seid Terezinha Penhavel Zabeu. Juíza prolatora da sentença:…

ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. (Apelação Cível 1.0702.03.039602-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da súmula em 10/06/2014) 2013- TJMG - RELATOR(A): DES.(A) JOÃO CANCIO (....)VI - Demonstrada a abusividade da cobrança, JÁ QUE AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO QUE AUTORIZASSE A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, O PAGAMENTO FEITO A MAIOR DEVE SER RESTITUÍDO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (Apelação Cível…