Conceito Apelacao

Pública ou seria caso de Preclusão Lógica? À luz de Precedentes do STF, do STJ, do Código de Processo Civil e das Súmulas 423/STF, 325/STJ. 2.DESENVOLVIMENTO Ao adentrar na resposta da pergunta, é importante buscarmos o conceito de “preclusão lógica”. Sabe-se que o conceito de preclusão lógica está consignado nos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, em que podemos depreender que temos dois tipos: a) a renúncia ao recurso que é o ato unilateral e expresso e b) a…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

evolução. Em segunda etapa iremos expor a filiação, demonstrando seu conceito e as formas como esta pode ser reconhecida. Por fim iremos expor as particularidades da paternidade socioafetiva, suas espécies e principais requisitos para seu reconhecimento, bem como, a impossibilidade de sua desconstituição. Com base na evolução do direito no reconhecimento da filiação socioafetiva, verifica-se com louvor a modificação quanto ao conceito de família, com o reconhecimento através de laços…

- Túlio Maurício Quintino dos Santos CHEQUE PÓS-DATADO: APRESENTAÇÃO ANTECIPADA BOLETOS BANCÁRIOS X TÍTULOS DE CRÉDITO Balneário Camboriú, novembro de 2013. 1 – CHEQUE PÓS-DATADO 1.1 – Conceito doutrinário “O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador

AULA 3 - APELAÇÃO RELATÓRIO Cristal Fritzsche - A apelação é o recurso que desafia a sentença, sendo chamado de recurso por excelência. - O prazo para sua interposição é de 15 dias (art. 508 do CPC) - A apelação é o recurso de maior devolutividade, pois o tribunal poderá rever toda a matéria, inclusive instrução probatória - A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo…

Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração …

Disciplina: Direito Processual Civil III Curso: Direito 6º Período Professora: Cibelle B. M. Issa Aluno (a): Questionário de Revisão do Conteúdo de TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Qual o conceito de recursos segundo dois doutrinadores distintos? José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Mais sucintamente, Fernando da Costa…

Teoria maximalista APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AMPARADO EM SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE…

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

audiência de conciliação ( ) 27. Não se admite qualquer espécie de intervenção de terceiros no procedimento sumário ( ) 28. Não se admite litisconsórcio no procedimento sumário ( ) 29. Admite-se assistência no procedimento sumário ( ) 30. Segundo conceito usual na doutrina, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna ( ) 31. As ações de impugnação de atos…