Conceito Apelacao

de apropriação de imóvel, como o Usucapião. E também, as possibilidades de se perder, como através do abandono, renúncia, perecimento da coisa ou ainda a desapropriação. Sendo que a que mais gera conflitos é a perda através do abandono. Segundo um conceito abordado pelo jurista Paulo Nader, são dois os elementos que caracterizam o abandono, o Objetivo, em que se deixa de exercer os atos inerentes a propriedade, e o Subjetivo, que é a intenção de se desfazer da coisa sem transmiti-la a terceiro.

vida de relação da parte, gera apenas a obrigação de indenizar os danos materiais derivados - Indenização a título de dano moral excluída -Sucumbência recíproca - Verba de sucumbência repartida em igualdade - Recurso parcialmente provido. TJSP, Apelação 0106895-98.2008.8.26.0100, j. 02fev2011 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - A…

DOS DONATÁRIOS. Ação de revogação de doação com encargo. Dispensa dos donatários de cumprimento do encargo. Irreversibilidade. Art. 556, NCCB. Pretensão de retomada deste. Falta de condições dos donatários. Sentença mantida. Negaram provimento”. [APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Nº 70014112429 - COMARCA DE VERA CRUZ]. [EMENTA] “Ação de revogação de doação. Terreno doado pelos autores ao Município de Canela, assumindo este o encargo de doá-lo ao Estado do Rio Grande do Sul para…

que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal.As disposições gerais da Prova estão dispostos, especificamente nos artigos 155 ao 157 do Código de Processo penal.O doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2007, p. 289) nos dá o conceito de prova: A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. (BONFIM, 2007, p.…

|04 | |1 – ORIGEM HISTÓRICA DA HIPOTECA |05 | |2 – CONCEITO DE HIPOTECA |05 | |2.1 – Características dos direitos reais de garantia

gerando para o direito novas fontes de interpretação das leis, um olhar por um prisma diferente das normas já existentes – hermenêutica jurídica, trazendo assim um novo conceito para definição de um substantivo pré-existente. A luz da jurisprudência e doutrina atual esse artigo visa estabelecer, respeitando os valores sociais, o conceito de paternidade e a importância dela nas ações de investigação e negatória da mesma. 2 NOÇÕES DE PATERNIDADE A Constituição da República (CR) de…

0001776-60.2008.8.19.0063 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. RENATA COTTA - Julgamento: 10/05/2011 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRRISÓRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA QUE POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O princípio…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 1.4 JUSTIFICATIVA 5 1.5 OBJETIVOS 6 1.5.1 Geral 6 1.5.2 Específicos 6 1.6 HIPÓTESE 6 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 7 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 10 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 13 3.1 MÉTODO 13 3.2 TIPO DE PESQUISA 13 3.3 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA COLETA DE DADOS 14 3.4 PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NA…

regulating family relations in order to show a preponderance of membership in the face of biological socioaffective. Keywords: Affective paternity. Socioafetividade. Affection. Parental social-relations. Family. 1 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o conceito de família vem se modificando, e um dos fatores que contribuíram na construção de uma nova visão no âmbito da família é o Princípio da afetividade que foi adotado pela Constituição Federal de 1988. Recentemente, as pessoas se unem…

conformado com a r. sentença de fls.3 interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas razões de apelação infra citadas, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei. RAZÕES DA APELAÇÃO 1) Levando em conta a Teoria ampliativa do Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8078 de 11 de setembro de 1990), segundo a qual…