Conceito Apelacao

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS

TEÓRICAS 1.1 História 02 1.2 Direito Romano e suas divisões. 02 1.3 Ascensão dos francos .03 Capítulo II 2. CONCEITO E DEFINIÇÃO 2.1 O que são embargos infringentes 04 2.2 Prazo processual .04 Capítulo III 3. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS (NATUREZA JURÍDICA) 04 3.1 Requisitos de admissibilidade. .06 Capítulo IV 4. PRINCÍPIOS (TGE) 4.1 Conceitos Jurídicos. .06 Capítulo V 5. FONTES ( FORMAS E MATERIAIS) 06 5.1 Artigo 530 e 531 CPC. .06 Capítulo VI 6

expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de…

DE DIREITO - FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO - DED _____________________________________________________________________ Processo Civil Iii Professor: Me. Júlio Thalles De Oliveir Andrade Discente: Edja R. Magalhães Bessa Execução Provisória 1. Conceito - entendida como a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou seja, a decisão judicial que poderia ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto cotra ela. - interposição de recurso cabível,…

Recursos 1) Origem : Originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). 2) Conceito : É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários …

(Egas Moniz Aragão, citado por Marinoni). Conceito: recurso cabível contra as decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões monocráticas e decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelos infringentes. Obs: Não guarda nenhuma relação com os infringentes previstos na Lei 6830/80. Hipóteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a) acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito; b) acordão não…

pode ser decretado de ofício pelo juiz, mesmo sem provocação. O sequestro, por ser questão incidente, será autuado em autos apartados. Tratando-se de bem imóvel será inscrito no registro de imóveis. Da decisão, concessiva ou negativa, cabe apelação. Quando incidir sobre bens de terceiros, o recurso cabível será os embargos de terceiro. Poderá opor os embargos o indiciado ou réu, o terceiro de boa-fé ou o terceiro senhor ou possuidor. É competente para o decreto de sequestro o juiz penal

novos costumes, a revolução das mulheres como consequência do movimento feminista e da aparição das formas contraceptivas, acesso à escolaridade superior e profissionalização fora do lar constituíram elementos que colaboraram para reestruturar os conceitos existentes de família. A família nuclear começou a perder força, a mulher e filhos deixaram a submissão por dever para buscar um clima mais amoroso no lar e no relacionamento doméstico. Surgiu em 1890 a lei da separação de corpos…

eudemonista o modelo predominante nas sociedades atuais, pois nessa forma de agrupamento familiar são priorizados o bem-estar e a realização pessoal de seus membros. Tomada a família romana como ponto de partida para a análise histórico-evolutiva do conceito de família, encontrar-se-á a posição do pater familias do Direito Romano, descrito no Digesto por Ulpiano. Esse jurista romano, conforme aponta Sílvio de Salvo Venosa, definiu família como o grupo plural de pessoas que, pela…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de