Conceito Açao Pauliana

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP), por seu advogado ..., com endereço profissional na (endereço completo com CEP), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP) e…

direito de crédito de terceiro. Fraude contra credores - como já salientado a ação pauliana é a medida judicial própria para o terceiro – credor anular o negócio jurídico. A ocorrência de fraude contra credores ocasionará a desconsideração da personalidade jurídica, quando a atitude dos sócios e/ou dirigentes da sociedade for atentatória aos direitos do credor. Logo, o credor prejudicado poderá interpor a ação pauliana com o desiderato de trazer os bens alienados de volta ao…

busca na atividade executiva não é o acertamento do direito, que já está definido em um dos títulos executivos descritos no art. 585 e 475-N. No processo de conhecimento a parte que acredita ser a titular do direito utiliza-se do seu direito de ação e requer do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ou seja, o Estado é chamado para “dizer o direito”. Tal tutela poderá ser finalmente entregue através do proferimento de uma sentença. No processo de Execução, em contrapartida, o…

ENSINO 1 FATOS JURÍDICOS 1.01 Conceito e espécies 1.02 Ato jurídico em sentido estrito 1.03 Ato-fato jurídico 2 NEGÓCIO JURÍDICO 2.01 Conceito e finalidade negocial 2.02 Classificação dos negócios jurídicos 2.03 Interpretação do negócio jurídico 2.04 Elementos do negócio jurídico: a escada ponteana 2.05 Da representação 2.06 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 2.07 Da representação 2.08 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 3 DEFEITOS…

latim cumercium (cum + merx) que deu origem à palavra mercari, que significa "comprar para vender", ou seja, o ato da mercancia. Comércio  Conceito Econômico – é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços. – Especulativo: visa lucro.  Conceito Jurídico – é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o…

CONCEITO É assegurado ao proprietário a liberdade de dispor de seus bens, porém essa liberdade é limitada pela lei quando esses bens constituem garantia para seus credores, neste caso o devedor fica impedido de aliena-los ou onerá-los, para não causar prejuízo aos credores. As fraudes do devedor se configuram quando o devedor realiza a pratica de atos que diminuam, ou acabe com o seu patrimônio, visando prejudicar terceiros, mais particularmente, credores. Existem dois tipos de fraudes do

não só a prescrição aquisitiva da extintiva, como também diferencia a idéia de prescrição da de decadência. Quando se fala de prescrição, fala-se da perda a ação atribuída a um direito e do direito propriamente dito, pois o mesmo indivíduo pode ter o mesmo passar pela mesma situação em outro período de tempo. Portanto, diz-se que se perde a ação referente àquele direito. Prescrição e decadência são institutos criados por juristas, ou seja, houve um intuito para sua criação. Por outro…

legitimidade extraordinária (Ex.: ação popular, processos coletivos, alimentos, acórdãos do TCE) # Direitos de crédito transferidos por sucessão mortis causa – legitimidade ordinária superveniente # Sucessão inter vivos – legitimidade ordinária superveniente. (Obs.: Juizados) . Solidariedade ativa: Art. 274 CC . Passiva # Devedor (executado) Obs.: Caução - Ilegitimidade – Art. 267, VI - Intervenção de terceiros 1.7 Títulos Executivos: - Conceito – “prova legal da…

moral, psicológica, que se faz mediante ameaça de mal sério e grave, que poderá atingir o agente, membro da família ou a pessoa a ele legada, ou, ainda, ao patrimônio, para que a pessoa pratique determinado negócio jurídico. Devemos salientar que no conceito de coação é importante distinguir a coação absoluta, que tolhe totalmente à vontade, da coação relativa, que é vicio da vontade propriamente falando. ESPÉCIE: Na coação absoluta, coação física ou vis absoluta, não há vontade,…