Conceito Açao Pauliana

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte 6 2.5. LESÃO (Artigo 157 do CC/2002): O conceito da lesão está no próprio Código Civil, que menciona: ocorrer a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Ver:…

Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem…

Legítimo interesse; condições da ação. 2. 4. Extinção dos direitos. 3. DO NEGÓCIO JURÍDICO 3.1. Definição. Teoria do negócio jurídico. Elementos acidentais nos negócios jurídicos. 3.2. Elementos, pressupostos e requisitos de validade. 3.3. Vontade e sua declaração. 3.3.1. Elementos constitutivos. 3.3.2. Silêncio como manifestação de vontade. 3.4. Capacidade do agente 3.2.1. 3. 4.1. Legitimação. 4. DA REPRESENTAÇÃO 4.1 Conceito. Fenômeno da…

- mista – casualidade e arbítrio Termo - suspensivo e resolutivo DEFEITOS DO NEGÓCIO JURIDICO: ERRO ou IGNORÂNCIA: Erro Falsa realidade Ignorância completo desconhecimento da realidade Conceito: Equivocada noção sobre algum objeto. É falsa percepção dos fatos que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade. OBS: O erro não prejudica a validade do negócio se o declarante vier a ser cientificado pela outra

patrimonial em geral (exceções: aceitação e renúncia de herança); mas que não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal (ex.: direitos de família e direitos personalíssimos). ELEMENTOS ACIDENTAIS: condição, termo e encargo (ou modo) CONDIÇÃO: Conceito: observar art. 121 do Código Civil Requisitos: futuridade e incerteza CONDIÇÃO: Espécies: 1) quanto à licitude: 1.1) lícita: CC, art. 122, 1ª parte 1.2) ilícita: CC, arts. 122, 2ª parte, e 123 2) quanto à possibilidade:…

Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7.…

Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL PAULIANA LOPES DE ARAUJO SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL Piripiri - PI Maio - 2012 PAULIANA LOPES DE ARAUJO SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Produção…

Plano de Aula: 10 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 10 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurídicos. • Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos. • Apresentar as diversas teorias a respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação…

necessário unitário passivo ausente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo após a oitiva das testemunhas, e já proferido despacho saneador anterior, em sentido contrário. Vamos então á resposta: DO LITISCONSÓRCIO – CONCEITO E ESPÉCIES - De uma forma geral, no processo, há um autor e um réu. Porém, cabe reconhecer que, em muitas vezes, o processo constitui-se de mais de um autor ou de mais de uma réu, ou, ainda, de forma simultânea, de mais de um autor e…