Conceito Açao Pauliana

BENS JURÍDICOS (BJU) I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS: * Conceito (BJU): Trata-se de toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Ex: Aparelho celular, objeto do meu direito de propriedade. É corpóreo. Nota: 1ª: Na linha do §90, BGB, coisas são (BJU) corpóreos, materiais. De tal maneira, concluímos que a noção de (BJU) é mais ampla, pois abrange as utilidades corpóreas (coisas), bem como as utilidades imateriais, como a honra, a imagem e a vida. 2ª: O…

CON 1 - Litisconsórcio: elemento subjetivo da relação processual, sendo mais preciso, das partes. Seu conceito se da pela pluralidade de sujeitos em um ou ambos os pólos da relação jurídica que se reúne para litigar em conjunto, vislumbrando economia processual. O que justifica o litisconsórcio é o direito material disputado se relacionar a mais de uma pessoa, ou houver conexão entre os pedidos formulados pelos autores ou réus. Enquanto no litisconsórcio se caracteriza…

Preventiva: prevenção que o direito aconteça. Ex: cerca elétrica de segurança em uma propriedade. Para que o direito não seja violado, há o adiantamento para conservá-lo. Repressiva: o direito já foi violado e visando que ele cesse é interposta à ação judicial. Judiciais: procura os meios legais Extrajudicial: agindo por contra própria visa cessar a violação dos direitos. Modificações de Direitos Pode ser: Subjetiva: “Inter vivos” Entre pessoas presentes. …

penalmente relevante. Não há que se falar em autoria mediata, sim, em autoria imediata (de responsabilidade do coator). * b) Ex: o assaltante que, sacando sua arma, ameaça a vítima diz: “a bolsa ou a vida” (2 opções); Ex: ex-marido ameaça ajuizar ação de modificação de guarda dos filhos que se encontram com a ex-mulher, para que ela faça uma doação de dinheiro a ele. * 3.1.3 Estado de perigo e Lesão * Baseado no princípio da justiça contratual, o legislador…

Litisconsórcio Conceito Trata-se de pluralidade de partes, ou seja, uns vinculam estabelecido entre duas ou, mas pessoas que ocupam, num mesmo processo a posição de autores e /ou réus Pela definição do art 46 do cpc Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos e as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

Rua..., nº..., bairro, Vila Velha, Espirito Santo, CEP..., vêm por meio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro, Cidade, Estado, CEP, onde receberá intimação na forma do artigo (39, I do CPC), propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário (art. 272 do CPC) em fase de JAIR..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e…

gravidade. Ex.: gabança exagerada quando da venda de um determinado produto. Ele não anula o negócio. Dolus Maus. É aquele que realmente vicia o ato. Dolo por ação: Dolo por omissão: É o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado. Art. 147 CC/2002 Tanto o dolo por ação quando o dolo por omissão anulam o negócio jurídico. Dolo de ambas as partes: Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegar, para…

de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. É declarada incidentemente. Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a…

do Curso de Direito do Integrado Colegio e Faculdade, ministrada pela Professora; Luciana de Lima Torres Cintra. CAMPO MOURÃO, OUTUBRO DE 2012. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. O ESTADO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO 6 2.3 FORMAS DE GOVERNO NO BRASIL 7 2. A DEMOCRACIA 8 3.4 HISTORIA DE SUA EVOLUÇÃO 8…

CAMPI – ALPHAVILLE DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – DIREITO CIVIL PROF. HÉLIO THURLER CAROLINE ZACARIOTO BONOME – C223BH-5 SANTANA DE PARNAÍBA, 30 DE MARÇO DE 2015. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO COAÇÃO CONCEITO: - Ameaça; violência; pressão injusta. É o mesmo que forçar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. ESPÉCIES DE COAÇÃO: Física – Vis Absoluta : Impossibilita a reação da vítima. Moral – Vis Compulsiva : Exerce um temor sobre a…