Conceito Açao Pauliana

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material”. (DINAMARCO ) O conceito transcrito dá a nota clara da atividade executiva: em contraposição ao processo de conhecimento, em que se tem, de forma preponderante, atividade certificadora do direito,

praticado em fraude contra credores dá-se por meio de uma ação revocatória, denominada “ação paulina”, legitimada no art.158, caput CC-02. No entanto há consenso na doutrina de que não apenas os primitivos credores, como igualmente seus sucessores, a título singular ou universal, atingidos pelo ato fraudulento, desfrutam de legitimidade ativa para a ação revocatória. Somente os credores quirografários podem intentar a ação pauliana porque os privilegiados já têm,…

a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b) REsp 1.227.318/MT – adquirente de imóvel litigioso. Atípica: - defesa da posse por 3o na ação de divisão/demarcação – Art. 1047, I. - defesa do bem dado em garantia real pelo credor – Art. 1047, II. (ver o Art. 698 do CPC) – autoriza o credor que tem garantia real para interpor embargos de 3o para não vender o bem que tem…

negócio jurídico. Para que este seja valido, todavia é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. 2º Quais são os defeitos do negócio jurídico? R.: Erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores. 3º Dê o conceito de erro e suas espécies R.: O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento o agente engana-se sozinho. Suas espécies são erro substancial e erro acidental. 4º Comente as…

UNIDADE I Conceito de execução, princípios da execução (desfecho único, contraditório, menor onerosidade, máxima correspondência). Cândido Rangel Dinamarco conceituou execução como “conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso de vontade do devedor (ou até contra ela), invade-se seu patrimônio para, á custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material”. Observa-se por tal conceito que a execução tem por fim permitir a…

fraude contra credores e simulacao sociais erro - falsa percepcao da realidadel. ignorancia - erro mais grave,acreditando estar comprando objetivo.mais na vdd e o objetivo errado. consequencia : 178 - o negocio juridico sera taxado de anulavel. ação anulatoria,prazo de 4 anos. (erro,quem erra erra sozinho) dolo - e o induzimento malicioso a erro (a pessoa e indizuda) - fato inveridico - e anulavel,prazo 4 anos,contado a partir da celebração do contraro jurídico (prazo…

tempestade, etc.) Fatos humanos – fatos jurídicos em sentido amplo. Podem ser: licito – quando este ato decorre de algo que esteja protegido por lei. E ilícito – quando decorre de algo que esteja contra a lei 9- Disserte sobre erro, mencionando seu conceito, escusabilidade, erro acidental, e substancial, erro de fato e de direito, erro de calculo e vícios redibitórios. No erro o agente engana-se sozinho, caso seja induzido em erro por terceiro, caracteriza-se o dolo. Em direito é…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação…

GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Conceitos e distinções materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato material não produz efeitos na órbita jurídica. - fato jurídico é o evento, de qualquer natureza, que repercute juridicamente. - para a distinção destes dois conceitos, não importa a origem…

exatamente para da publicidade da situação dos imóveis. As pessoas têm a obrigação de conhecer o estado jurídico do imóvel em função da publicidade dada a esse bem jurídico pelo seu respectivo registro. Então não tem como você alegar numa eventual ação de perdas e danos porque foi enganado se você não consultou o registro. 04 Direito imobiliário 29.02.12 Princípio da fé pública- o conteúdo da fé pública registral estende-se a todas as soluções jurídicas levadas a…