Conceito Açao Pauliana

possibilita a obtenção de múltiplos direitos e é bilateral, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. O Código Civil de 1916, no artigo 81, apresenta um conceito de ato jurídico, mas que hoje se amolda mais ao negócio jurídico. Hoje, a doutrina é pacífica ao dizer que o conceito disposto no artigo 81 é o conceito de negócio jurídico. O atual Código Civil não apresenta nenhuma conceituação de negócio jurídico. Existe, entretanto, alguns negócios jurídicos que podem ser…

lei obriga a todo o alienante, nos contratos comutativos, garantir a quem adquiriu, o uso da coisa. O erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, por ser relacionado com a manifestação da vontade do indivíduo, permitindo-se impetrar ação anulatória do ato negocial no prazo decadencial de quatro anos. Exemplo: se o indivíduo adquiriu um relógio de parede, com funcionamento perfeito, pensando se tratar de uma relíquia - e somente devido a isso o adquiriu, adequa-se a…

contra credores: conceitos e elementos constitutivos. Fraude Contra Credores - Processo de Nº TST-Ag-AIRR-1534300-24.2002.5.09.0015 Constam nos autos desse agravo de instrumento, os seguintes relatos; a parte agravada, Barbara Platz Pulowsky e Resgate Assessoria Médico Empresarial LTDA, entraram com o pedido de penhora de bem imóvel, contra a agravante, Tatiana Mazalli Dallazem, e também fraude contra credores. Por se tratar de uma divida que não foi quitada Barbara móvel uma ação…

UNIDADE VIII DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1- Defeitos dos negócios jurídicos • 1.1- Conceito: vícios que impedem que a vontade seja declarada livremente e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico. • 1.2- Classificação: • A) Vícios do consentimento: aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre e inteligente- erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. • B) Vícios sociais: aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção…

criar, modificar, conservar ou extingui relações jurídicas. A distinção fato jurídico é todo acontecimento que produz efeitos jurídicos, o ato jurídico é todo fato jurídico decorrente de ação, licita ou ilícita, ou omissão humana. Já o Ato-fato é todo acontecimento natural ou decorrente de ação ou omissão humana que cria, modifica ou extingue relações jurídicas. 2ª) Quais os modos de aquisição dos direitos? Explique-os. a) Originaria (usucapião/nasce um direito sem…

1. Introdução 2. Erro ou ignorância 2.1. Conceito 2.2. Espécies 2.2.1. Erro substancial e erro acidental 2.2.1.1. Característica do erro substancial 2.2.1.2. Erro substancial e vício redibitório 2.2.2. Erro escusável 2.2.3. Erro real 2.2.4. Erro obstativo ou impróprio 2.3. O falso motivo 2.4. Transmissão errônea da vontade 2.5. Convalescimento do erro 2.6. Interesse negativo O DOLO 3. Conceito 4. Características 5. Espécies de dolo A COAÇÂO 6. Conceito 7. Espécie de coação 8.…

Paulo : Saraiva, 2012. Vários autores. 1. Direito civil - Legislação - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. Seção Il – Do Dolo Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Doutrina → • Conceito de dolo: Dolo, segundo Clóvis Beviláqua, é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato negocial que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. O dolus malus, de que cuida o art. 145, é…

relativa (só a parte prejudicada é que tem legitimidade para alegá-la, 177, in fine), * sanável (o ato anulável pode ser confirmado expressamente pela parte, 172) * e provisória (é a confirmação tácita do negócio pelo não ajuizamento da ação de anulação no prazo legal dos arts. 178 e 179) * Nulo o negócio, ou anulado o negócio, as partes retornam ao estado anterior (art. 182). DOS FATOS JURÍDICOS CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO São os elementos acidentais do negócio…

erro facilmente perceptível não anula o negócio para não trazer grande instabilidade às relações jurídicas – art. 138: pessoa de diligência normal; o erro importa em verdadeiro prejuízo ao declarante; a anulação de um NJ por erro deve ser pleiteada em ação ordinária no prazo de quatro anos (art. 178), valendo o negócio até a sentença. b) dolo: enquanto o erro decorre de equívoco da própria pessoa, que se engana sozinha, o dolo é o erro provocado na pessoa pela outra parte do…

títulos advindos das relações obrigacionais. Ex: os cheques, as duplicatas, as promissórias. A ação pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados parapagamento da dívida numa ação de execução. A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior. A ação pauliana é movida contra todos os integrantes do ato fraudulento: devedor insolvente pessoa…