Conceito Açao Pauliana

Atividade X Direito Civil II Thiago Ferreira da Costa Ra: 141832 1-Explique exemplifique o conceito de fraude contra credores: A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência. Aqui o terceiro tem ciência do motivo da disposição do bem, e em conluio com o devedor, conclui o negócio em prejuízo do credor. É regido…

denominados potestativos, o obrigado ao invés de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito. 1.3 DA TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO POTESTATIVO Partidário da Teoria do Direito Concreto à Tutela, o jurista Chiovenda, no ano de 1903 concebia o conceito da ação como sendo um direito potestativo. Segundo a qual a ação caracterizava um direito independente, distinto do direito material, o qual é pretendido na execução em juízo, no entanto não é um…

Com bases em várias doutrinas e no CC e no CPC. ETAPA 3 Aula-tema: Fraude contra credores, Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: FRAUDE CONTRA CREDORES / AÇÃO PAULIANA TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO (RECURSO): Nº 71004956272 (Nº CNJ: 0019138-69.2014.8.21.9000). RECORRENTE: ALCEU MORAES RIBEIRO EDITH DA SILVA PEREIRA RECORRIDO:…

vítima agiu com o dolo de aproveitamento, ou seja, agiu de má-fé ao se beneficiar do temor do declarante. Para outros, a impossibilidade de suplementar a obrigação para validar o negócio decorre da natureza da prestação e da contraprestação: Ao conceito dado pela norma comentada, pode-se acrescentar a obrigação assumida por aquele que se encontra em estado de perigo é sempre de dar ou de fazer, e a contraprestação será sempre de fazer. Essa é a razão pela qual não se pode suplementar a…

negócio jurídico, o erro deve ter esses requisitos: error in negotio, (sobre o negócio jurídico) error in corpore rei, (sobre o objeto) error in persona, (sobre os agentes) error juris, (sobre o direito) Quando o caso é anulavel, a ação a ser utilizada é, a ação anulatoria, com prazo de 4 anos, decadencial, contando a partir da celebração do negócio jurídico. 2.DOLO Segundo Beviláqua (1955, p. 331), "dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir…

Apelação Cível n. 2008.039626-6, de Blumenau Relator: Des. Eládio Torret Rocha AÇÃO PAULIANA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE CONTRA CREDOR NÃO CONFIGURADA. PLEITO REVOCATÓRIO INACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES…

OBS: estado de perigo e lesão consiste em novidades introduzidas pelo NCC. Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. Erro- (artigos 138 a 144 do CC) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações

de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo. REQUISITOS: Não é qualquer engano que…

Aula 12.03 Direito Civil (Continuação de defeitos do negócio jurídico) LESÃO Conceito A lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se pela manifesta desproporção entre as prestações do negócio em virtude da necessidade ou inexperiência de uma das partes. É um vício invalidante do negócio. Elementos da lesão Doutrinariamente, a lesão compõe-se de dois elementos: a) Elemento material ou objetivo: desproporção. b) Elemento imaterial ou…

Dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores: Objetivo – (eventus domni), ou seja, a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor. Subjetivo - ( consilium fraudis), que é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros. Com amparo na doutrina tradicional, costuma-se afirmar que a anulação do ato praticado em fraude contra credores dá-se por meio de uma ação revocatória, denominada “ação pauliana”. Os fundamentos da referida ação (causa de…