Conceito Açao Pauliana

FRAUDES CONTRA CREDORES CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Sumário Introdução.......................................................................................................04 1. Conceito fraudes contra credores..............................................................05 2. Elementos Constitutivos ...........................................................................07 3. Hipóteses Legais ................

RESUMO Responsabilidade Patrimonial do Devedor 1) CONCEITO: Conceitua-se como responsabilidade patrimonial do devedor a situação meramente potencial, caracterizada pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material. (DINAMARCO) 2) Dívida x responsabilidade (shuld x haftung) (dívida de jogo; fiança) 3) A responsabilidade patrimonial não opera no campo material, mas sim no processual. Relação entre…

Plano de Aula: 11 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 11 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 11 Tema DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CONT.) Objetivos ? Introduzir os conceitos dos defeitos nos negócios jurídicos incorporados no atual Código Civil. ? Compreender a noção de estado de perigo. ? Apresentar as posições doutrinárias acerca do estado de necessidade nos negócios jurídicos. ?…

____________, estado civil, profissão, residente e domiciliada ____________, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa (doc. nº ___), com endereço profissional na Rua __________, vem perante Vossa Excelência ajuizar Ação Pauliana, com base nos arts. 158 e seguintes do Código Civil, que corre pelo rito ordinário, em face de Bruno (nome completo), nacionalidade, portador da cédula de identidade RG nº _____________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________,…

UNIDADE – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. CONCEITO Conforme explicado anteriormente, a manifestação de vontade das partes é condição sine qua non para a existência do negócio jurídico. No entanto, para que essa manifestação constitua um negócio jurídico válido, é necessário que se dê de forma livre e espontânea, isenta de qualquer defeito que possa prejudicar o próprio declarante, terceiro ou mesmo a ordem pública. É nesse contexto em que de pode…

um artifício malicioso para induzir uma outra pessoa a celebrar um negócio que traga prejuízo para a vítima do dolo e benefício para o seu autor ou 3º. O dolo pode ser omissivo ou comissivo. Dolo Comissivo – É aquele que se pratica através de uma ação. Ex.: Alguém que quer vender seu veículo usado, cuja lataria está corroída pela ferrugem e, para enganar o comprador, tampa os buracos de ferrugem com massa plástica. Dolo Omissivo – É o que se perpetra através de uma omissão, de um…

Etapa 1 Passo 1 “Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados na Etapa 1, 01 (uma) decisão, que trate ao menos de um dos seguintes temas (serão 03 ao total). 1 Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos. 2 Ação Pauliana e Ação Revocatória. 3 Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação.” Passo 2 “Pesquisar na doutrina (PLT) os temas acima arrolados e relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para…

do ato (art. 169, 1ª parte) 4. Permite sua confirmação, salvo direito de terceiro (art. 172) 5. Não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, parte final). 5. É suscetível de convalescimento se o vício não for alegado pelo interessado através de ação própria dentro do prazo decadencial (art. 178). Por que os atos nulos podem ser conhecidos de oficio pelo juiz e os anuláveis não? R: É porque os atos nulos são ofensos ao ato público e quantos os atos anuláveis o ato é meramente privado.…

representação da realidade, o sujeito engana-se sozinho. Já a ignorância é o completo desconhecimento da realidade, embora tanto o erro como a ignorância acarrete efeitos iguais, quais sejam, a anulabilidade do negócio jurídico, não obstante possuírem conceitos distintos. Não é qualquer erro que é capaz de anular o negócio jurídico, há de ser erro substancial ou essencial e escusável conforme prevê o art. 139 do C.C. O erro substancial abraiga umas sub-espécies tais como: o error in…

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…