Conceito Açao Pauliana

com o direito de invalidar ou neutralizar a eficácia do negócio fraudulento. Assim, ao “credor lesado, assegura-se a ação pauliana para invalidar o ato de alienação/oneração do bem, em razão do vício social que o acomete”13. Outra figura é a fraude à execução. Conforme o art. 593 do CPC “Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor…

eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Erro ou Ignorância Conceito: O erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. Quando o erro se dá na formação da…

não convalesce nunca, a qualquer momento pode entrar com ação para anulação declaratória de nulidade, pois não há prescrição ou decadência (ação meramente declaratória, que sempre existiu no mundo jurídico, pode desfazer Quando se falar na possibilidade de ação desconstitutiva ou anulatória, o prazo será decadencial - os prazos prescricionais estão ligados a ações condenatórias – se o que se quer é desfazer o negócio por causa de vício, a ação será anulatória *Erro ou ignorância – art.…

Anulabilidade dos actos dos menores 1. Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 287, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados: a) A requerimento, conforme os casos, do pai, do tutor ou do administrador de bens, desde que a ação seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131*; b) A requerimento de qualquer…

presente trabalho, embora de forma resumida, tratará especificamente do processo executivo – aquele que busca a satisfação de um crédito do credor obrigando o devedor a pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. 1) DO CONCEITO DE EXECUÇÃO: Não obstante os inúmeros conceitos de execução civil, esparsos nas mais diversas doutrinas, vale citar a definição feita pelo exímio doutrinador ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, que diz: ‘’Execução é a atividade jurisdicional que tem por fim a…

DA DOAÇÃO 1. Conceito e Características. O Código Civil define DOAÇÃO no art. 538, como: “ o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Como podemos

médicos) -Consequenciia – ANULÁVEL – ação anulatória. Prazo decadencial de 4 anos. Conta a partir da celebração do negócio jurídico. 5. LESÃO – 157,cc- Consiste na celebração de um negocio jurídico com onerosidade excessiva,pois o contratante se encontrava-se em uma situação de premente necessidade ou inexperiência. (JURIDICA, TECNICA, ECONOMICA) Não precisa ser provado que parte tinha conhecido da situação de necessidade. -Consequencias: ANULABILIDADE – AÇÃO ANULATÓRIO…

SEMANA 1 O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Caso Concreto David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: você, na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta.

DOAÇÃO 1. Conceito O artigo 538 do Código Civil define a doação como o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita. 2. Características  Contratualidade: o nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, exigindo para sua formação a intervenção do doador e do donatário. Dessa maneira, temos a distinção do testamento que é uma liberalidade causa mortis, ato unilateral. …

cc) e- Lesão (art 157,cc) Vícios Sociais - Frause contra credores (art 158- 165,cc) - Simulação (art167,cc) Vícios de consentimento, art 171, II Todos os vícios de consentimento serão anuláveis Para anular um N.J com vício, entra com uma ação anulatória que tem um prazo decadencial de 4 anos. ERRO  é a falsa percepção da realidade, desconhece a circunstância e acaba praticando um ato, se engana (quem erra, erra sozinho) EX: Compro um relógio da minha amiga e pago 10 mil…