Conceito Açao Pauliana

Ex Vi Legis ∙ www.exvilegis.wordpress.com Direito Empresarial II SOCIEDADES  TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO Conceito: “É o contrato celebrado entre pessoas (físicas ou jurídicas) por meio do qual se obriga a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e partilha entre si dos resultados.” (Art. 981, CC)  Sociedade x Associação e Fundação ∙ Associação: É uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem…

PROCESSO CIVIL IV Condição da ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada…

tripartição de poderes. ( As teorias unitária e dualista do direito processual – O processo contribui para a criação do direito material? Direito processual: instrumento a serviço do dir material: todos os seus institutos básicos (jurisdição, ação, execução, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a autoridade do ordenamento jurídico. TEORIA DUALISTA do ordenamento jurídico (Chiovenda): DIR MATERIAL e

posse pela via judicial (RT, 562:109). Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial. Nada impede que o autor proponha o rito comum, ação ordinária de imissão na posse, que objetivará a obtenção da posse nos casos legais Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa, podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar, pela presença da…

Sujeito): Ex: Compra e venda = Troca de dono. Extinguir: - Alienação – Abandono – Perecimento do objeto, prescrição/decadência. Ato Jurídico: Refere-se a atitude, ação,vontade humana. Meramente lícitos: Ação humana que produz efeito jurídico mesmo que sem a intenção ou vontade humana. Ex: Tesouro. (O efeito é da Lei). Ilícito: Ação humana que viola direito e causa dano a outrem. Negócio Jurídico: É quando existe por parte da pessoa a intenção de gerar efeitos jurídicos ao…

almejados, queridos pelo agente. Para Stolze as ações humanas lícitas dever ser chamadas de atos jurídicos; - ILÍCITO (Efeito involuntário): Efeitos não almejados pelo agente. Para Stolze as ações humanas ilícitas dever ser chamadas de atos ilícitos – ação humana anti-jurídica. Uma vez que esses atos são tratados separadamente no código civil. Portanto, fazem parte de uma categoria separada dos atos jurídicos (Zeno Veloso); Informações Complementares É o ato tipicamente não…

silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. Verifica-se, assim, que o legislador equiparou a omissão dolosa à ação dolosa, exigindo que aquela seja de tal importância que, sem ela, o ato não se teria realizado. 6) Dolo de terceiro: o art. 148 do CC/02 dispõe: “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem…

negócio jurídico será nulo. Se, entretanto, existe a vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos for movida ação de anulação (CC, art.178, I e II, e art. 171, I). Com relação à nulidade, esta vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos negócios praticados em desobediência ao que prescreve. É importante destacar…

os vícios sociais, momento que dentre todos os vícios daremos maior ênfase no vício do consentimento ou vontade por erro, qual nos foi designado tal tarefa. Elencamos, também, vários exemplos a respeito dos referidos vícios, apresentando qual a ação correta a impetrar, bem como os prazos prescricionais decadenciais para cada tipo de vício, bem como o efeito da sentença judicial em cada vício. Portanto, o objetivo do presente trabalho acadêmico é aprimorar os conhecimentos da…

jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. 1.2 Aquisição, modificação e perda do direito. 1.3 Ato jurídico: conceito, elementos constitutivos, pressupostos 1.4 Ato-fato jurídico. 1.5 Ato jurídico stricto sensu. Segue abaixo uma sugestão de roteiro de apresentação do conteúdo programático: Fatos Jurígenos. (fato =…