Concausa Absolutamente Independente

imperativa, porquanto faz incorrer na sanção aquele que não cumprir seu mandamento. Tem, ademais, a característica da generalidade, pois se dirige a todos os indivíduos, valendo erga omnes. A norma penal incriminadora dirige-se inclusive aos homens absolutamente incapazes de responder por seus atos, que, mesmo assim, estão obrigados a obedecê-la. É, ademais, abstrata e impessoal, pois não se dirige a um indivíduo. DA NORMA PENAL EM BRANCO Trata-se de uma lei incompleta ou imperfeita. A…

penal, a civil e a administrativa. 1.3.1 A independência das esferas: Um mesmo fato pode constituir um ilícito administrativo, civil e penal, sem que constitua bis in eaden (dupla punição por um mesmo fato), pois as diferentes esferas são independentes, mas não pode haver dupla incidência na mesma esfera do Direito (um mesmo fato não pode receber dupla punição penal). Todavia, é importante frisar que a só circunstância de um fato constituir um ilícito administrativo (punível…

desobediência, levou a coletividade a punir o infrator para desagravar a entidade. O castigo aplicável consistia no sacrifício da própria vida do infrator. A pena em sua origem distante representa o simples revide à agressão sofrida pela coletividade, absolutamente desproporcional, sem qualquer preocupação com o conteúdo de justiça. O castigo deveria ser proporcional à grandeza do ofendido. Esta fase, que se convencionou denominar vingança divina, resultou de grande influência exercida…

......................................................................................................... 49 3.4.2.3 Caso fortuito e Força maior........................................................................................... 50 3.5 Concausas nas doenças ocupacionais................................................................................... 52 3.6. Dano ...........................................................................................................................

o Sílvio Santos não poderá valer-se dos benefícios e serviços da assistência social, porque ele não é uma pessoa hipossuficiente (não necessita dos serviços e benefícios da assistência social). A atuação protetiva fornecerá aquilo que for absolutamente indispensável para cessar o atual estado de necessidade do assistido (Exs.: alimentos, roupas, abrigos e até mesmo pequenos benefícios em dinheiro). A assistência social serve para cobrir as lacunas deixadas pela previdência social…

imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

a afirmativa correta. A) Paula responderá por homicídio doloso consumado. B) Paula responderá por tentativa de homicídio. C) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado. D) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante. XII Exame Unificado Questão 17 - Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo…

lícito: Ato praticado sob o amparo da lei, ou seja, toda ação permitida pelas normas jurídicas que não atente contra interesses alheios ou contra a segurança coletiva, ou quando, os viole, encontre apoio na razão de ter sido praticado por se tornar absolutamente necessário para a remoção do perigo. Silva [2000, p. 97]. Culpa É o vínculo de caráter interno a demonstrar a imputabilidade do resultado ao agente, gerando o dever de restabelecer a situação anterior ao prejuízo. Silva [2000, p.…

disposto na lei processual”. [99] Outra questão relevante em sede de nexo causal é a existência de concausas – acontecimento que acrescentado à causa inicial contribui para o evento danoso. A concausa absolutamente independente em relação à conduta do agente possui o condão de romper o nexo causal originário, eximindo o agente do dever de indenizar. No entanto, a concausa relativamente independente, que apenas atua no processo naturalístico causal como agravante, apenas para…

ocorreu uma falha ao não exigir a identificação dos portadores do Cartão, assim como a assinatura na nota de compra. sendo passível de reparação. 2.2) DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: “Inciso V: é…