Comunicação Entre Empregados E Empregadores

A empresa contratante tem o dever de fazer uma comunicação informando sobre o acidente de trabalho no mesmo dia ou até o primeiro dia útil após o acontecimento, independentemente se o trabalhador foi ou não afastado da atividade. Em caso de morte, essa comunicação deve ser imediata. O não cumprimento dessas determinações pode levar à punição da empresa mediante o pagamento de multa. Como deve ser a comunicação realizada pela empresa? A comunicação que a empresa deve realizar é feita…

Rege a Norma Celetista, que as férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo coletivo entre a empresa e a entidade sindical que representa os empregados; convenção coletiva entre sindicatos das categorias econômica e profissional, como dita o art. 611 da CLT; ou dissídio coletivo de trabalho. Não havendo essa previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da melhor época de sua concessão, com ressalvas. Por sua vez, a legislação estabelece, como necessário…

1 INTRODUÇÃO O trabalho versará acerca do Aviso Prévio, citando os direitos e deveres dos empregados e empregadores na forma da lei, bem como o surgimento do tema, seu significado e as aplicações. No primeiro momento será analisado o que é o Aviso Prévio, sua evolução história, a aplicabilidade da lei, seu aprimoramento para preservar os direitos dos empregados bem como resguarda-los em caso de demissão sem justa causa. Em um segundo momento, serão citadas as atualizações

trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando houver tido até 5 faltas; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas; V - 0 dia, quando houver tido mais de 32 faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do…

4 DA FISCALIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO E O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR* PAOLA M. GALLINA** NATÁLIA TAVES PIRES*** VALKÍRIA A. LOPES FERRARO**** * Discente e pesquisador da Universidade Estadual de Londrina; estagiário do Ministério Público Federal – PR. Email: joaocarloslealjunior@hotmail.com ** Discente e pesquisadora da Universidade Estadual de Londrina; estagiária do…

Direito Digital Empregado nas Organizações Aplicação da lei A Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) prevê o direito de regular o uso dos equipamentos de propriedade da empresa, mas para controlar a utilização dos computadores e da internet, é necessário constar no contrato do trabalhador que a infraestrutura de TI é monitorada e só pode ser utilizada para fins de execução do trabalho. Caso contrário, a monitoração poderá ser considerada ilegal. É notório e conhecido de todos que as…

denominada de absoluta, ou provisória, conhecida também como estabilidade relativa. Entretanto, como dito, o termo garantia de emprego também serve para denominar a hipótese em que o empregador fica obstado, provisoriamente, de romper o pacto laboral sem justa causa, mas que, assim o fizer, fica obrigado a pagar ao empregado uma indenização equivalente ao período respectivo. Luciano Martinez utiliza as expressões “garantia de emprego básica ”e“ garantia de emprego especial “. Para o…

(CTPS) ao seu patrão que deverá anotar na mesmo dia da admissão, a remuneração a e as condições especiais, se houver sendo adotado ao sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a ser expedido pelo mistério do trabalho e para isto o empregado tem o passo para o comprimento desta norma de 48 horas, mas a admissão data-se a partir do dia em que o trabalhador começar o seu trabalho. As anotações consequentes à remuneração devem especificar o salário qualquer que seja a…

que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º-A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º-A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º-Em se tratando de salário pago na base de tarefa,…

desagradável ocasionado por pressões dentre outros fatores que dificultam as relações pessoais de alguns trabalhadores surge à ideia de inibir esses aspectos mais significativos, que tem gerado obstáculos à produtividade e qualidade de vida do empregado. A partir dessa nova percepção que é possível o desenvolvimento do trabalho sem que o funcionário esteja presente fisicamente nas instalações da empresa, foi gerada a necessidade de se estudar o trabalho fora da organização…