Competências Na Constituição De 1988

por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, conhecidas como Estados Federados, que se unem para constituir a Federação - o "Estado Federal". Estes são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição Federal que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo Governo central. Entretanto, apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional: normalmente,…

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Thomas de Carvalho Silva Advogado; Autor de diversos artigos e comentários jurídicos publicados e trabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos. Sumário: 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira. 3. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Palavras-chave: meio ambiente; leis ambientais, Constituição Federal de 1988. O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Thomas de Carvalho Silva Advogado; Autor de diversos artigos e comentários jurídicos publicados e trabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos. Sumário: 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira. 3. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Palavras-chave: meio ambiente; leis ambientais, Constituição Federal de 1988. O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos…

razão de sua dimensão e da competência que lhe reservou a Carta Política de 1988, aproxima-se especialmente dos cidadãos no atendimento de suas mais comezinhas demandas. É ao município que resta, via de regra, a atribuição para intervenções elementares no cotidiano, que alcança desde um pequeno número de moradores de servidão pública diminuta até milhões de administrados que transitam pelo espaço urbano, por vezes plurimunicipal, conturbado. A Constituição Federal acentua…

saúde, segurança pública, e educação. A Constituição Federal de 1988 outorgou o direito de instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da…

NORMAS GERAIS DE DIREITO ECONÔMICO (ANOTAÇÕES AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Washington Peluso Albino de Souza Professor Emérito da Faculdade de Direito da UFMG 1- Normas Gerais De Direito Econômico Pelas peculiaridades do federalismo brasileiro, havemos de concluir que a legislação de Direito Econômico deverá começar pelas normas gerais, determinadas no art. 24 da Carta de 1998. Fica bem claro que a hierarquia federal deva ser observada, porém, delimitada pelo princípio

O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes…

viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. Resposta: (SIM) Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em…

ATRIBUIÇÕES Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em

encontram em correspondência com fatores sociais, como uma “regra jurídica definidora de um padrão de comportamento ou criadora de esquemas jurídicos para a solução de conflitos, como “expectativas de comportamentos” da sociedade. Palavras-chave: Constituição Federal, Lei, Norma, Regra. 1 INTRODUÇÃO O ser humano segundo sua natureza pode ser visto sob duas maneiras distintas: como ser individual ou como ser social. Segundo Locke (1994, p. 62) “Os homens vivem em sociedade não por…