Competências Na Constituição De 1988

1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões…

atualizações. Através da Constituição Federal de 1988, o ISS sofreu modificações em sua definição e campos de abrangência, principalmente no que é tangente ao local da prestação serviços. E hoje anos depois de sua criação e mesmo tendo sofrido varias atualizações na legislação, o ISS ainda apresenta pontos falhos e que precisam ser reavaliados. Palavras- chave: ISS, Incidência, Serviço. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição…

as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político, constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a…

consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Introdução A…

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno que tiver competência constitucional para tal. Os principais impostos vigentes no Brasil são: Imposto de Renda- Dividido em dois grandes impostos, quanto á arrecadação - Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF ou Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - Incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas IRPJ, ambos de competência da União - Artigo 155 C.F. ICMS…

Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do homem distinguem-se quanto à origem e ao significado. Direitos do homem seriam os inerentes à própria condição humana, válidos para todos os povos, em todos os tempos. A constituição não criaria esses direitos, apenas os reconheceria, pois são preexistentes à própria organização do Estado. Esse conceito reflete em uma concepção jusnaturalista do direito. A expressão direitos humanos é utilizada com igual significado…

E MATERIALMENTE UMA CONSTITUIÇÃO 1988: CONSTITUINTE 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR: Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria

se traduz em uma expressão de ampla abrangência e que designa o poder de elaborar normas constitucionais, onde o mesmo se divide em três espécies distintas, a saber: Poder constituinte originário- trata-se do poder que possui capacidade e criar constituição e que também tem o poder de quebrar ordenamentos jurídicos vigentes com o pressuposto da criação de novos ordenamentos. Poder Constituinte derivado- compete em adaptar de maneira formal a obra original através de pequenas…

atribuições políticas, administrativas e judiciais que o Reino. No entanto, após a Independência, os municípios, que antes regidos pelas ordenações, passaram a ser ordenados pelas Constituições. Atualmente, ao município, garantida pela Constituição Federal de 1988, cabe autonomia para deliberar e executar ações sobre assuntos de interesse local, sem necessitar de aprovação dos governos estadual ou federal, tanto no que diz respeito aos seus aspectos político-administrativos,…

(José Afonso da Silva) ESTADO FEDERAL - FORMA DE ESTADO BRASILEIRO O Federalismo nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas, os Estados Membros, no sistema brasileiro há que se destacar o município, agora também incluídos na estrutura político administrativa da Federação brasileira. No Estado Federal há de se distinguir soberania e autonomia e seis respectivos titulares. O Estado Federal é o único dotado de…