Competências Na Constituição De 1988

______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de Governador do Estado de Sergipe e…

deturpação do sentido da federação, esta se mostra como sustentáculo de nosso estado e da própria constituição. Sua origem remonta aos EUA e foi muito bem importada por diversos países, como forma de organização de poderes dentro dos estados. Ao organizar os poderes do estado brasileiro, aplica sensível forma de repartição de competência entre a União, Estados membros e Municípios, esculpindo na Constituição de 1988 o pacto federativo. Assim, podemos dizer que o cidadão sofre…

A competência concorrente no Estado federal brasileiro I – O Estado Federal Em relação à forma de Estado, a Constituição de 1988 declara, em seu art. 1º, que o Brasil é uma república federativa, constituída pela união indissolúvel de Estados e Municípios e do Distrito Federal. Vivemos, portanto, sob o manto de um Estado federal. Nesse tipo de Estado, sobre uma mesma população e um mesmo território, manifestam-se diferentes núcleos de poder. Da União emanam normas cuja eficácia, em…

sucinta a origem do Tribunal do Júri na história, sua implantação e evolução legal em nosso país. Com obviedade o trabalho não possui a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente realizar uma análise dos institutos sobre os quais a Carta Magna de 1988 alicerceou o Tribunal do Júri. Encerra-se então, destacando o aspecto popular do instituto do Tribunal do Júri. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais do Tribunal do Júri, Tribunal do Júri, Direito Penal Brasileiro. 1.…

tudo que banhe mais de um estado, ou faça limites com outros países, ilhas em geral, exceto aquelas que são sede municipal (ex. Florianópolis e Ilha Comprida). BENS DOS ESTADOS: águas, ilhas e terras devolutas que não pertençam a União. Competência administrativa da União (EXCLUSIVAINDELEGÁVEL): relações internacionais, defesa nacional, guerra e paz, estado de sítio, defesa, intervenção federal, material bélico, sistema financeiro nacional, planos nacionais e regionais, correios,…

Classificação da Constituição Brasileira •Quanto ao conteúdo é formal; •Quanto à estabilidade é rígida (para alguns autores ela é super rígida em virtude doart.60, parágrafo 4o da CR/88); •Quanto à forma é escrita; •Quanto à origem é promulgada; •Quanto ao modo de elaboração é dogmática; •Quanto à extensão é analítica;•Quanto à unidade documental é orgânica (ou seja, documento único, aproxima-se da escrita e dogmática. A inorgânica é formada por um conjunto de documentos, mas não significa que

isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas políticos, sendo curioso observar sua expansão na ordem jurídica atual. Com a Constituição de 1988, o controle de constitucionalidade no Brasil sofreu grande mudança, isso porque houve uma ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgada ao Procurador-Geral da República, e essa substituição exclusivista por um amplo…

interesse que é passar uma ideia a respeito da nossa Constituição e sua forma. Para isso tivemos que em primeiro lugar explicar um pouco o que é o Poder Constituinte, e seus poderes, enfim. Esperamos que tenha uma boa interpretação do nosso trabalho. Boa leitura. Poder Constituinte O Poder Constituinte é a vontade política, cuja força ou autoridade habilita-se a adotar a decisão concreta do conjunto sobre o modo e a forma da Constituição. Ele é a própria existência política, pois…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Edmilson Daniel dos Santos2 RESUMO: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É IMENSURÁVEL PARA A VIDA EM SOCIEDADE. É A GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A GUARDIÃ DE NOSSOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARA CONOSCO E COM OS OUTROS. A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUA ESSÊNCIA É A MESMA DE PRESERVARMOS NOSSAS VIDAS E NOSSO PLANETA, PARA TANTO BUSCAMOS FORMAS DE AJUSTAR AS LEIS AS MUDANÇAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E PRINCIPALMENTE MUNDIAIS.…

tutela constitucional do meio ambiente demonstrando a proteção do meio ambiente como um direito supremo do homem, no corpo da Constituição da República de 1988, ressaltando o artigo 225, bem como as outras normas alastradas no texto constitucional, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Analisa-se a proteção ao bem jurídico ambiental à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988versando o direito ao meio ambiente como um direito fundamental, mostrando a…