Competências Na Constituição De 1988

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, QUE “Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal”, E APENSADAS. (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000 (Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004; PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009; PEC 161/2007; PEC 291/2008) Acrescenta o

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição constitucional? Conhecimentos: Jurisdição constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a…

viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. Resposta: (SIM) Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em…

critério jurídico informa esta classificação . Contribuição é um tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público instituírem diversos tipos de contribuições (doravante denominadas de contribuições especiais), com base no seu artigo 149. Vale destacar que apesar de receberem a…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 1.0 INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei fundamental que regula a organização política de uma nação soberana. É o conjunto de normas que determina a estrutura do Estado, limita seus poderes, aponta as diretrizes a serem seguidas pelos governantes, prevê direitos e garantias aos cidadãos, e que, juntamente com outras leis formam o chamado Ordenamento Jurídico da nação. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) é uma ação destinada…

Raul Varela de Souza Neto Justiça Militar de acordo com Constituição Federal João Pessoa 2014 Raul Varela de Souza Neto Justiça Militar de acordo com Constituição Federal

SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................4 2. O direito à educação nas Constituições brasileiras anteriores........................4 3. O direito à educação na Constituição Federal de 1988..................................8 4. Considerações finais.....................................................................................9 5.…

após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estatuído pela atual Constituição estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico. Com efeito, dispõe o art. 149 da Constituição que…

estar em sintonia com o sistema constitucional tributário brasileiro, pois são contribuições para a seguridade social. A constituição social define um tributo, mas fica de fora das três espécies da Constituição Federal (imposto, taxa e contribuição de melhoria). Ela esta prevista no artigo 149 da constituição de 88, em que visa criar um fundo reserva. A constituição social se enquadra como tributo, pois ela possui todas as características que as demais contribuições, por isso não…

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARIACICA/ES 2015 MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Direito Eletivo/Ambienta, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Susi Mara Rosindo…