Competências Na Constituição De 1988

Medieval) e modernidade (Estado Moderno). Dentro do Estado Moderno temos outros paradigmas: 1. O Estado Absolutista, em que o rei concentra em si a própria soberania. 2. O Estado de Direito ou Constitucional, em que começa a existência da Constituição, com o fulcro de limitar o poder e assegurar os direitos e garantias fundamentais. Também, as pessoas deixam de ser súditas e passam a ser cidadãs. Como visto, o Estado de Direito é um modelo do Estado Moderno, mas o…

1- Introdução O presente trabalho busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no § 8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda…

acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de…

valorização dos direitos do individuo. 5. LOCKE, MONTESQUIEU E ROUSSEAU - Direitos naturais e de resistência; - A separação de poderes como forma de evitar a concentração de poderes e o conseqüente abuso de poder; - e o Contrato social. 6. CONSTITUIÇÃO * é a lei fundamental de organização do Estado, * estrutura e delimita os poderes políticos, * trata das formas de Estado e Governo, * Sistema de governo, * modo de aquisição, exercício e perda do poder…

...................................5 2.1 Atual assistência Social.........................................................................................5 2.2 A Assistência Social antes da constituição 1988...................................................6 2.3 A Assistência Social após a constituição 1988......................................................7 2.4 SUAS.....................................................................................................................8…

política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e finalmente, do sistema financeiro nacional. No ordenamento jurídico brasileiro a ordem econômica é regulamentada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

entenda o processo judicialiforme, é necessário o conhecimento do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Hoje, sabe-se que o Ministério Público possui a competência privativa de promover a ação penal, em regra. Dito isso, é cabível acrescentar a concepção de que o sistema processual penal inquisitivo não gerou qualquer receptividade nas normas brasileiras vigentes. Por conta dessa competência, não se pode admitir que pessoa ou órgão estranho àquele determinado no texto…

Estados e Municípios uma restrita atuação nesse aspecto, diferente do que preceitua a Constituição de 1988 na qual diz que a União, Estados e Municípios no Brasil são igualmente dotados de poderes legislativos. Defende a autora que haja uma revisão nesse modelo federativo, para que haja uma não-centralização do poder e assim uma maior autonomia de cada ente da federação. Em seu artigo primeiro, a Constituição de 1988 refere-se a uma republica federativa formada pela União indissolúvel…

DE NASSAU UNIDADE CAMPINA GRANDE-PB GRADUAÇÃO EM DIREITO ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO CAMPINA GRANDE 2013 ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da…

órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver capacidade civil para serem empresários, os sócios não poderão constituir empresa. Resposta Correta: Corretab. a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver capacidade civil para serem…