Competências Na Constituição De 1988

que é poder de fato, o poder de reforma é jurídico”(TEMER, 2008, p.36); ” O Poder de reforma constitucional, ao invés, é um poder instituído na Constituição. Portanto há uma competência jurídica...”(BASTOS, 2000, p.34); “Diferentemente do Poder Constituinte Originário, que é político, o derivado é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora.”( ARAUJO; NUNES JUNIOR, 2008, p.11) Conclusão do grupo O poder constituinte é um poder cujo a titularidade é do povo…

CLEDJA ARAÚJO TEIXEIRA RESUMO Neste trabalho foi reconstruída a noção de qualificação e competência e suas respectivas interfaces, analisando alguns pontos mais relevantes no processo de construção das Políticas Sociais brasileira, foi mostrado também que estes pontos sofrem variações de acordo com parâmetros teórico-metodológicos que foram inseridos

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN Constituição/88 x Aparato internacional • Contribuição para efetivação dos direitos humanos no Brasil e a reconstrução do conceito de cidadania no país. • Modo de incorporação dos tratados de proteção a direitos humanos – status diferenciado. • Processo de universalização dos Direitos Humanos deflagrado no pós-guerra – atrocidades da Segunda Guerra (Nazismo). • Direitos Humanos transcendem e extrapolam o domínio reservado do Estado ou a competência…

jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, por meio do art. 791, citado alhures. Neste desiderato, traça o trabalho um panorama acerca do princípio do acesso à justiça, evidenciando seu alcance, evolução no Brasil, outros princípios norteadores, além de suas limitações, assim como do contexto jurídico de onde aflora a capacidade postulatória em questão, os princípios processuais trabalhistas, a organização e competência da Justiça do Trabalho por meios…

OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40 I – ORIGEM DO ISS

Contemporânea Constituição Mexicana – 1917 Constituição de Weimar - 1919 Características do Constitucionalismo Contemporâneo I)marcada pela existência de documentos constitucionais amplos, analíticos, extensos; II) alargamento dos textos constitucionais, isentando os indivíduos das coações autoritárias em nome da democracia política, dos direitos econômicos, dos direitos dos trabalhadores; III) disseminação da idéia de constituição dirigente, que diverge daquela visão tradicional de…

excepcionalmente, concedeu efeitos erga omnes para a decisão dada, isso para evitar milhões de mandados de injunção para garantir o direito de greve (um para cada classe). Leitura obrigatória: ementa dos MI 670, 708 e 712. - O STF também determinou a competência para o julgamento dos movimentos grevistas (legalidade e efeitos da greve) da seguinte forma: STJ: competente no caso de greve nacional, que envolva mais de um Estado da Federação ou mais de uma região da Justiça Federal. TRF:…

totalmente de acordo com magna carta de 1988 ,atual constituição, que em sua face traz reconhecimento das comunidades culturais brasileira a devida proteção aos indígenas , quilombolas ,dentre outras comunidades que faz parte da história desta nação , em seus artigos 215 combinado com o 216 da constituição federal (CF ) traz expressamente a proteção deste povo , que por séculos sofrerão nas mão de uma sociedade totalmente desumana ,enfim na atual constituição veio da segurança a estas…

parte do déficit público que ocorria até então (as despesas do TN subiram de 8% do PIB, na década de 40, para 74% no início da década de 70). Os documentos mais importantes dessa reforma são a Emenda Constitucional 18/65 (que foi mantida pela Constituição de 1967) e o Código Tributário Nacional, aprovado em 1966 (e ainda em vigor). No entanto, a maior modificação da reforma de 1967 ocorreu nos impostos indiretos sobre a produção e comercialização de mercadorias. Dentre as principais…