Competências Na Constituição De 1988

mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT. 24. A CF/1988, no art. 5.º, LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. • Pág. 61 – Substituir o texto do parágrafo “O…

até o nível superior analisa-se a educação no âmbito municipal estadual e federal. Faz-se um levantamento das mudanças ao longo do tempo principalmente nos últimos anos, a criação de leis específicas e com artigos exclusivos e detalhados em nossa Constituição Federal, faz apontamentos dos problemas e da grande desigualdade da educação brasileira. Portanto, com esse artigo tem a possibilidade de analisar se no Brasil a ou não um sistema único de educação, e se não como tentar chegar a…

sobreviveria mesmo após a unificação com a instituição do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), até a extinção quando trocado pelo SUS através da constituição de 1988. Desenvolvimento O processo histórico, econômico e político que marcou a conjuntura brasileira dos anos 30, neste período ocorreu à formulação da política da saúde que teve caráter nacional sendo organizada em dois…

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

Social, como é o caso da competência para sua instituição, capacidade tributária ativa e imunidades às duas emendas falam da mesma fonte só que a emenda 20/98 modificou as fontes de financiamento da Seguridade Social e a emenda 27/00 transformou a contribuição social em imposto, ou seja, um transformou e a outra alterou. Vale resaltar que a política de proteção social no Brasil só foi concretizada na forma da seguridade social depois da reforma constitucional de 1891 em 1988, diante da…

soberania. Trataremos destes três elementos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde serão analisadas a extensão e a delimitação territorial do Brasil, veremos na soberania como estão distribuídos os poderes do nosso país, saberemos então, a influência da Constituição na nossa sociedade. A Constituição é um conjunto de normas que tem por objetivo determinar as funções e competências dos diversos órgãos que compõem o Estado, no que se refere à…

caracterizada pela Tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-adminstração. Assim , a Constituição Federal prevê a possibilidade extrema e excepcional de intervenção da União. A Intervenção é ato privativo do Chefe de Estado Possibilidades de Intervenção > Art. 34 da CF. Art. 49. È da competência exclusiva do Congresso Nacional. Iniciativa: A constituição Federal, dependendo da hipótese prevista para a intervenção federal, indica quem poderá…

federalismo simétrico e do federalismo assimétrico, destacando-se o que é mais abrangido pela doutrina, bem como citando exemplos práticos da diferenciação entre os dois. Ainda, este estudo também abarcará a existência de assimetrias na Constituição Federal brasileira de 1988. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, cabe ressaltar que o Federalismo está diretamente vinculado às idéias, valores e concepções do mundo, que exprimem uma filosofia compreensiva da adversidade na unidade. Sendo…

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais. 2 – (FCC /Defensor Público-SP/2009) Em relação às cláusulas pétreas, considere as afirmações: I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte. II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo…