Competências Na Constituição De 1988

reivindicações indígenas, tal como manifestado na Assembléia Constituinte de 1988, na qual a discussão passou dos foros estaduais, em que Constituinte de 1988, na qual a discussão passou dos foros estaduais, em que prevaleciam interesses locais geralmente contrários às reivindicações indígenas, para o nível nacional, em que a defesa dos direitos indígenas foi apoiada por outros grandes setores sociais. A constituição de 1988, no seu capítulo VIII, consagra uma das posições normativas…

os critérios para definir a competência para processar e julgar? d) Qual o recurso cabível das decisões que concedem e denegam a ordem pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal? 1- O remédio adequado a este caso é o recurso especial, fundamentado no artigo 541 do Código de Processo Civil e dos artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, assim como no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. Houve sim…

INTRODUÇÃO Intervenção federal é a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo

de março de 1951. O Bundesverfassungsgericht é constituído por dois Senados, compostos por oito juízes, eleitos pelo Parlamento Federal (Bundestag) e pelo Conselho Federal (Bundesrat) Os dois Senados encontram-se no mesmo plano hierárquico. As competências de cada Senado estão estabelecidas no § 14 da Lei de Organização do Tribunal. Referido diploma autoriza o Pleno a estabelecer regras especiais com vistas a restaurar a igualdade na distribuição de processos, em caso de sobrecarga de um…

disciplina de Direito Constitucional I. Orientadora Professora: Roberta dos Santos Rodrigues Içara/SC 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................5 2 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL...........................6 3 DA REPÚBLICA ......................................................................................................6 4 DA FEDERAÇÃO…

para obtenção de nota parcial no G1. SANTARÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, e seus fatores que geram a obrigação do pagamento, são eles: a) Imposto…

RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tanto na sua evolução histórica, como na evolução da sociedade e a necessidade das alterações ocorridas durante os anos até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988. Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retrata a necessidade da sociedade em obter direitos assegurados como benefícios, Além dos Direitos Humanos resguardados

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas…

ou privado, com atribuições de dirimir os conflitos de natureza desportiva e de competência limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares definidas em códigos desportivos. Isto posto, para comprovação da nossa hipótese e fundamentando-se em nosso objetivo específico, “delimitar a competência para a solução de litígios em matéria desportiva”, iremos discorrer sobre tal questionamento. A Constituição Federal Brasileira, ao tratar da Justiça Desportiva, não apenas erigiu este meio

número.7.347/85, Ação Popular ( contra atos administrativos lesivos ao meio ambiente ), regulamentada pela Lei número.4.717/65 e o Mandado de Segurança ( para proteger o direito individual e coletivo ) regulamentado pela Lei número.1.533/51. Na constituição de 1988 destinou-se um capitulo próprio para o Meio Ambiente e, seu dispositivo mais importante é o artigo 225, que diz: “(...)Art.225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…