Competências Na Constituição De 1988

atuar como legislador positivo para assegurar a efetivação do que dispõem a Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde de competência do Estado, e ainda traçar os limites em relação a esta modalidade de atuação judicial. Ao que pese a inegável necessidade, será discutida ainda a possibilidade de atuação judicial para a garantia do cumprimento das disposições legais referentes à saúde de competência do Estado, pontuando os limites existentes a esta atuação,…

ETAPA 3 - Poder Constituinte. De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Como apresentado por Sieyès em “Que é o terceiro Estado?”, O terceiro Estado é a nação, são todos os que vivem sobre o seu domínio sem nenhuma regra ou beneficio de exceção; dessa forma compreendemos que o poder pertence a nação, que em tempos modernos vem a ser o povo como previsto no

(Imposto de Renda)- Dividido em dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, ambos de competência da União. * IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - incide sobre produtos industrializados, sendo de competência da União. Em 2009, o IPI foi reduzido até junho. Isso estimulou as vendas de vários setores, principalmente o automobilístico dado a redução do preço final dos produtos.…

... 13 7 CRONOGRAMA FÍSICO................................................................... 15 8 BIBLIOGRAFIA BÁSICA PRELIMINAR .......................................... 16 1 TEMA-PROBLEMA O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse âmbito cabe discutir as hipóteses que admitem a propositura do referido recurso bem como os requisitos que antecedem mesmo a admissibilidade desse instrumento. Na determinação da…

11 2.1 HABEAS CORPUS 11 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 11 2.1.2 Previsão legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3…

pré-processual e Princípio da culpabilidade), Neoconstitucionalismo e Direitos Humanos e a organização do processo Penal em crimes contra a vida (o papel do Juiz e do Júri Popular). Com base no filme “Caso dos irmãos Naves” e pesquisas no Livro da Constituição Federal de 1988, além de artigos relacionados ao tema, será discorrido sobre os problemas apresentados no filme, relacionando-os ao Direito atual, que prevê vários princípios a serem respeitados, levando-se em conta a humanidade,…

O Poder Judiciário O Poder Judiciário Introdução O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando

SABER DIREITO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF TÍTULO DO CURSO Reclamação Constitucional no STF PROFESSOR Daniel Vila-Nova (Daniel Augusto Diniz Vila-Nova). QUALIFICAÇÃO Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB); Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal; Assessor Federativo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR)

Constitucionais............................................................................................... 10 2.1.3. Fontes do Direito Tributário............................................................................................ 17 2.1.4. Competência Tributária ................................................................................................... 25 2.1.5. Obrigação Tributária…

neste contexto que o Poder Constituinte se apresenta, visto que é o poder encarregado de elaborar a Constituição que servirá de escopo basilar para todo o ordenamento jurídico dos países que a adotam, como é o caso do Brasil. O presente trabalho aborda o Poder Constituinte, começando pelo seu conceito e titularidade, sob o ponto de vista de alguns doutrinadores pátrios. Conceitua-se também Constituição, devido a sua grande importância no contexto trabalhado. Em seguida o trabalho…