Competências Na Constituição De 1988

fiscalização, julgamento, vigilância e energia. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89. A instalação do Tribunal, entretanto, só ocorreu em 17 de janeiro de 1893, graças ao empenho do Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto, Serzedello Corrêa. Originariamente o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas…

SANTA CATARINA Clair Allebrandt[1] Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto a nível federal quanto estadual, se dá através de dois sistemas, o…

da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. •…

JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atuai. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração…

dos Estados. A Constituição Federal de 1891 manteve a Justiça Federal nos moldes do Decreto n. 848/1890; apenas acrescentou, dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, a de processar e julgar os ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, quando não fossem de competência do Senado (art. 59, I, a), e criou os tribunais federais, sem delimitar o seu campo de atuação, determinando que caberia ao Congresso deliberar sobre sua criação (art. 55). A Constituição…

sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Conceito de Constituição – Lato Sensu, é o ato de constituir, estabelecer, de firmar, ou, ainda o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização formação juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contem normas referentes a estruturação do Estado. Conceito de Constituição – Um sistema de normas jurídicas, escritas ou…

A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente: recepção da Política Nacional do Meio Ambiente e do princípio da predominância do interesse* Lélia Marino 1. Introdução No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreas rurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas…

ganhou grandes proporções e inovações ao redor do mundo nos últimos anos e o Brasil, por seu grande potencial florestal, aquático, territorial, e sua diversidade de fauna, não poderia deixar de relevância para esse assunto. Foi a partir da Constituição Federal de 1988 que o Brasil de fato, começou a dar efetiva proteção ao nosso meio ambiente. O Direito Ambiental está intimamente relacionado à vida e à saúde, dignas e com qualidade para a população da geração presente e também para a…

surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático de Direito, no qual se busca aumentar as garantias fundamentais da população assegurando a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios…

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS Legislação e Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido: I…