Competências Na Constituição De 1988

IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1 IMPOSTOS ESTADUAIS O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 prevê três impostos de competência dos Estados, a saber: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 1.1

RA: 1034964397 Maria Lucia Gabriel RA: 5884182615 Raquel Polatto Bonfim RA: 2138222310 Bauru Setembro 2012 Entendendo o sistema tributário nacional A constituição dos tributos são compreendidas a partir das arrecadações do dízimos das igrejas, que seria uma parte para as despesas e a outra para manutenção. Os movimentos tributários foram originados aos revoltosos como a inconfidência mineira a revolução

constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico…

abordada de uma maneira breve trazendo assuntos sobre sua origem histórica e implantação no Brasil. Por fim, o trabalho tem o objetivo de conceituar é interpor as características do tribunal do juri. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri – origem – Competência. PARACATU SETEMBRO/2014. INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal é um ramo do direito que estuda e cuida das relações de todo o âmbito penal, um dos assuntos no qual o processo penal tem o objetivo de expor é o…

o sistema politico e a sociedade civil. Esta relação é intermedida por um ordenamento jurídico que delimita os espaços políticos e sociais. A ideia de cultura como “bem” não é inédita no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição de 1946, conhecida como Constituição da República Populista, ao determinar em seu artigo 174 que “O amparo à cultura é dever do Estado”, revela que o paternalismo pós Estado Novo também pretendia ocupar-se da cultura enquanto objeto de intervenção…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

da Constituição atribui de forma expressa às Polícias Federal e Civil a apuração de infrações penais. A Polícia, portanto, é a autoridade competente para proceder a investigações criminais, como exigido pela garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIII). b) A Constituição atribui ao Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII) e não o de substituí-la. A Constituição de…

desempenhe funções de gestão de uma dada política, independentemente de sua autonomia política e fiscal” (ARRETCHE, 2002: 29). LIMITAÇÕES DAS AÇÕES E POLÍTICAS SOCIAIS Segundo Arretche (2004: 22), o formato que resultou da Constituição de 1988 foi o das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras: qualquer ente federativo estava constitucionalmente autorizado a implementar programas nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação e…

prevalência sobre a autonomia de vontade das parte para regular a atividade econômica. 1.2- DADOS SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824-1988). A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. No Brasil, um país de característica de norma escrita, as nossas Constituições…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…