Competências Na Constituição De 1988

Constituições: Brasil Colônia – Brasil 1988 São Paulo 2013 Introdução O presente trabalho expõe um breve resumo sobre as constituições brasileiras – Suas características, sua humanística e relatar a história ocorrida.Apresenta os sistema de garantias e deveres que demonstra a personalidade jurídica do Estado brasileiro no decorrer dos séculos desde sua primeira até 1988. Sumário Constituições Introdução....................................................... 2 1824 ..............

estabelecer e manter a validez do texto constitucional como autoridade máxima no ordenamento; a Constituição contém normas que não têm subordinação e é firmada pela vontade das forças determinantes da sociedade. Disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política; anterior a qualquer normação. Conceito explorado no ensaio Que é o Terceiro Estado?, de Sieyès. Nele, o autor considera a Constituição como produto do poder constituinte originário e é responsável pela…

da Constituição Federal de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a…

LIMITES CONSTITUCIONAIS À AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA Bruno Mattos e Silva * 1. Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das…

constitucional brasileira, indiscutivelmente um dos mais importantes. Tal afirmação é facilmente corroborada levando-se em conta alguns fatores, tais como a sua posição geográfica dentro do texto constitucional – aparece logo no caput do Art. 1º da Constituição, quando o constituinte enuncia ser a República do Brasil um Estado federativo – ou pelo ! O autor é bacharel em Direito pelo Centro Univeristário de Brasília, Uniceub. E-mail: joaomarcosamaral@gmail.com. Monografia apresentada…

foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na Constituição de 1988, que estabelece no art. 5º, LXVIII que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de…

TRIBUNAIS DE CONTAS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA Anna Helena de Azevedo Lima Simão João Izidro de Melo Neto Maria de Nazaré Lino Correia Rio Branco, 2004 Anna Helena de Azevedo Lima Simão João Izidro de Melo Neto Maria de Nazaré Lino Correia TRIBUNAIS DE CONTAS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA Rio Branco, 2004 Monografia apresentada como pré- requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de…

brasileira, datada de 1941, manteve o inquérito policial como o instrumento de investigação preliminar, igualmente mantido no projeto de reforma do Código de Processo Penal. Ocorre que a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 129 e 144 da Constituição da República e de normas infraconstitucionais admite a investigação preliminar direta pelo Ministério Público. Não obstante as inúmeras publicações defendendo a legitimidade do Ministério Público para conduzir diretamente a…

ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

se trata de um acordo de vontades2 que pode ou não ser aceito por parte da autoridade, inclusive com a possibilidade de discussão de suas cláusulas, de acordo com a conveniência e oportunidade de realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o…