Competências Na Constituição De 1988

Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direitoapresentadas na minuta em…

território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da sociedade política se abstrai inequivocamente uma Constituição. 2) O que significa Direito Público? O que significa Direito Privado? R: Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 2.1 O exercício do poder do povo pelo voto através de seus representantes no Legislativo O Estado Nacional adota o princípio da democracia e um dos fundamentos desse princípio é a soberania popular. Considera democrático aquele Estado fundado sobre a soberania popular, cuja força se expressa na possibilidade de eleger seus representantes. Em linguagem suplementar, o constitucionalismo moderno não descuida de considerar, dentro dos…

existente desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fato esse, que acabou levando o Estado a adotar algumas medidas para tentar controlar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação. Em 2008 foi instituída no estado do Ceará a Lei 14.237 que busca evitar a evasão fiscal de compras realizadas por pessoas físicas que destinem as mercadorias para posterior comercialização, contudo tal medida infringe diretamente alguns artigos da Constituição Federal além de ser omissa na…

2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais. Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: • A) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado. • B) Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional…

referido, esclarecendo a real intenção, ou a idéia finalística, da norma imunizante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Ou seja, a idéia constitucional de divulgação da cultura e do conhecimento, primado contido no art. 5° como direito fundamental do indivíduo. Nota-se que apesar de não ser objeto do presente trabalho, as demais alíneas do artigo 150, VI, da Constituição Federal também estão calcados em princípios fundamentais, como por exemplo, os entes legiferantes…

teóricos, o federalismo tem se tornado numa tendência mundial por permitir o fortalecimento político de uma nação. Esse fortalecimento ocorre pela unificação de Estados menores (detentores de cultura, história e autonomia regional) a favor da constituição de um Estado maior e forte. A Federação desestimula a acumulação de poder e mantém a pluralidade política, permitindo amplo acesso a participação política no âmbito nacional. Tipos de Federalismo a) Federalismo por agregação ou por…

por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa suplementar dos Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as…

enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. A emenda, ora em fase de apreciação por uma comissão do Congresso, restringe-se às disposições contidas no capítulo do sistema tributário da Constituição. Trata-se de uma reforma parcial; em particular, não se consideram as contribuições sociais, tratadas em outro capítulo da Constituição, que, reconhecidamente, carecem de aperfeiçoamentos. A…