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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 04
2 DESENVOLVIMENTO 05
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14

RESUMO

Como sistema normativo destinado à ordenação de uma sociedade em constante transformação, a ação do direito no tempo defronta-se com o inafastável paradoxo entre duas exigências: permanência e mudança. Aquela como pretensão de segurança na regulação das relações. Esta como pretensão de adequação às transformações sociais que se apresentam. A norma pode ser entendida como “sentido de um querer, um ato de vontade, o sentido de um ato dirigido à conduta de outrem, de um ato, cujo sentido é que um outro (ou outros) deve conduzir-se de determinado modo, como regra social, como “conteúdo significativo de diretivas que se encontram em correspondência com fatores sociais, como uma “regra jurídica definidora de um padrão de comportamento ou criadora de esquemas jurídicos para a solução de conflitos, como “expectativas de comportamentos” da sociedade.

Palavras-chave: Constituição Federal, Lei, Norma, Regra.
1 INTRODUÇÃO

O ser humano segundo sua natureza pode ser visto sob duas maneiras distintas: como ser individual ou como ser social.
Segundo Locke (1994, p. 62) “Os homens vivem em sociedade não por instinto e sim para “desfruta da sua propriedade pacificamente e sem riscos”. A recíproca dependência entre os seres humanos existe desde as mais remotas eras, de modo que o “estado social é o estado de natureza do homem”, pois este é um ser imperfeito que somente se completa por meio de seus semelhantes.
Sendo o homem um ser social e que, devido ao seu instinto de sociabilidade, os indivíduos se reúnem em comunidades e se organizam em Estados. Ocorre porém que a organização dos Estados necessita do Direito, uma vez que as relações sociais acarretam conflitos de interesses, os quais demandam harmonização. Tal harmonização somente é possível com a regulamentação da convivência social humana, o que se faz com o estabelecimento de normas. Estas são