Companheiro X Conjuge

suprimir esse direito, pois o mesmo é uma clausula pétrea. Sistema Sucessório Nacional O Brasil adota divisão necessária, com base no principio da proximidade. Art. 1789. Se o cidadão tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) o patrimônio dele é dividido ao meio. 50% é legítimo (indisponível) e os outros 50% é disponível. Diante disso, a legítima passará para os herdeiros necessários. Ou seja, a divisão é necessária. Exceção: Direito de…

DIREITO DIREITO CIVIL VII SUCESSÃO LEGÍTIMA DE COMPANHEIRO E SUCESSÃO LEGÍTIMA NA LINHA COLATERAL Regulação da matéria no contexto do Código Civil de 1916 Primeiramente, cabe analisar a situação sucessória do companheiro anteriormente ao Código de 2002. As leis 8971/94 e 9278/96 vieram para regulamentar a união estável. A lei 8971/94 trouxe o usufruto vidual dos bens do falecido e a lei 9278/96 trouxe o direito real de habitação. Assim,…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP Curso de Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à…

segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Art. 74, § 2º O…

Sucessão – cônjuge concorrendo com descendentes no regime de comunhão parcial de bens, tendo o falecido deixado bens particulares. “Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime de comunhão parcial o autor da herança não houver deixado bens particulares”…

quando com irmãos deste concorrerem. - Sucessor x Herdeiro x Legatário - Herdeiro legítimo x Herdeiro testamentário - Herança x Meação 4. Momento da Abertura: Droit de Saisine 2. Sistema Sucessório Nacional Adota-se no Brasil a divisão necessária, baseada no princípio da proximidade. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846. Pertence aos…

abrange diversos contextos fáticos e jurídicos observados pelas normas, bem como pelas mudanças sociais e econômicas que ocorrem em nosso País. Em decorrência dessa nova forma de Usucapião, que atinge as relações familiares, em especial entre os cônjuges, aumentará ainda mais os conflitos familiares, porque se trata da perda do bem que no geral é de ambos, para aquele que deixar o lar. Verifica-se que essa inovação é bastante polêmica e é de suma importância fazer um estudo…

UNIÃO ESTÁVEL 40 III.I ESPÉCIES DE SUCESSÕES NA UNIÃO ESTÁVEL 45 III.II A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO 46 III.II.I Concorrência do companheiro com filhos comuns 49 III.II.II Concorrência do companheiro com filhos e exclusivos 51 III.II.III Concorrência do companheiro com filhos híbridos 54 III.II.IV Concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança 67 III.II.V Concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis 69 III.II.VI Inexistência de…

Geral de Previdência Social (RGPS) e para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), excetuando-se a fórmula de cálculo do benefício. Mas do que trata a pensão por morte? É o benefício devido aos dependentes do segurado, homem ou mulher, cônjuge ou companheiro, aposentado ou não, que falecer, nos termos da expressa previsão constitucional no inciso V, art. 201iii e regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. E por…

estabelecer comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A discussão se forma diante os deveres do cônjuge que é a coabitação, dever este encontrado no Código Civil Brasileiro, conhecido também como débito conjugal, criado pelo Direito Canônico, e tem como significado a vida em comum no lar conjugal e tinha como função de disciplinar as relações sexuais havidas entre os cônjuges. Em decorrência da análise superficial destes deveres e de certa…