Direito das Sucessões

outra forma, teria feito Testamento. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Hipóteses: art. 1788 Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Caducar não está relacionado com prescrição, o testamento não prescreve. Falecimento sem testamento. Bens fora do testamento. Ex: Deixo a casa da rua tal para André, porém o falecido possui outros bens. Caducidade ou Nulidade do Testamento. Ex: Perda do Objeto. Testamentária – art. 1857 Decorre da manifestação de última vontade do testador, do autor da herança. Isso se dá por meio de um Testamento. Os efeitos surgem somente após a morte do testador, antes disso, é mera expectativa de direito. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge Havendo herdeiros necessários, só poderá o testador dispor de até 50% do patrimônio. Porém, se o titular estiver em vida e…

deve ser estendido ao companheiro sobrevivente na União Estável? 2 INTRODUÇÃO COM PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA A partir da influência gerada pela elaboração do Novo Código Civil sobre a União Estável, abordaremos um tema muito polêmico, o qual é alvo de críticas, no referente aos tópicos vinculados ao direito real de habitação ao companheiro (a) sobrevivente. Nas disposições do parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 9.278 de 10/08/1996 é assegurado ao companheiro (a) sobrevivente o…

..................... 11 2 CLASSIFICAÇÕES............................................................................................................................. 12 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........................................................................................... .........12 SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO ..................................................................................... 12 SUCESSÃO…

..................... 11 2 CLASSIFICAÇÕES............................................................................................................................. 12 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........................................................................................... .........12 SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO ..................................................................................... 12 SUCESSÃO…

enfraquecimento do matrimônio, a "desgraça" da família constituída, dentro dos padrões éticos da sociedade, sob o amparo da lei. Também representava o ralo pelo qual escoava as economias do matrimônio, gerando, ainda, grandes injustiças sociais. No segundo caso, por sua vez, não havendo nenhum impedimento legal para o casamento, aparecia a "companheira", não raro, a efetiva auxiliar do homem na formação do seu patrimônio financeiro. Quase sempre, também, no fim da vida, era trocada por…

A sucessão do cônjuge e do companheiro no novo código civil Inacio de Carvalho Neto Professor de Direito Civil da Unifoz, da Unipar, do CIES, da Escola do Ministério Público e da Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. 1. Intróito O capítulo do novo Código Civil mais alterado, no âmbito do Direito das Sucessões, foi, sem dúvida, aquele que trata da sucessão do cônjuge e do companheiro. Este trabalho tem, então, o objetivo de enfocar essas alterações,…

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E O CÓDIGO CIVIL Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, o conceito de família foi ampliado, reconhecendo a União Estável como entidade familiar. Tal norma do constituinte foi…

puro e respeitável de sua família, para que a sociedade assim a compreenda. Por consequência desta preocupação, criou-se uma visão do que viria a ser uma família ideal, tida como aquela formada por dois cônjuges, que deveriam ser um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e por seus descendentes – preferencialmente por consanguinidade. Sabe-se, porém, que as famílias nem sempre se organizam estruturalmente da mesma forma e, por conta dessa “padronização familiar”, surgem as…

auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (NR) “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela…

neste tópico surgirão diversos questionamentos considerando que a MP 664/14 não define se as 24 contribuições precisam ser obrigatoriamente anteriores ao óbito ou devem ter sido feitas no decorrer da vida do segurado – falecido. Apenas a título de esclarecimento, antes da mudança acima, para o recebimento da pensão por morte era necessário que o beneficiário comprovasse sua condição de dependente e que o falecido possuía condição de segurado no momento do óbito ou que estava no período…