Companheiro X Conjuge

art. 1.790 do Código Civil, que concede à c ompanheira e ao companheiro a participação na sucessão do o utro, q uanto aos bens aciquiridos onerosamente na vigência da u nião estável, estabelecendo no inc. II que, "se concorrer com d escendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que co*S?er a cada um daqueles". A Câmara suscitante observa que o a rt. 1.790 trata diferentemente cônjuges e companheiros na PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Merece consideração o fato de que em um testamento pode ocorrer a existência tanto de herdeiros quanto de legatários, como pelo exemplo dado pelo autor Venosa: “O testador poderá deixar 1/3 de sua herança a Fulano e o imóvel da Rua X a Beltrano, existindo aí um herdeira e um legatário, respectivamente” (2003:22). Como regra geral é de bom alvitre dispor que o legatário não responde pelo pagamento das dívidas do espólio, mas sim aos herdeiros (na proporção do seu quinhão).

........ PÁG. 10 5. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NO DIREITO DAS SUCESSÕES............................................................................... PÁG. 17 6. DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE: REQUISITOS PARA A SUCESSÃO..................................................................................PÁG. 19 7. DA CONDIÇÃO DO COMPANHEIRO: REQUISITOS PARA A SUCESSÃO................................................................................. PÁG. 22 8. O REGIME DE BENS NO DIREITO DAS SUCESSÕES: ASPECTOS

infração aos deveres do casamento, dissolução da união estável, indenização por dano moral, na perda do nome de casado, na fixação dos alimentos, na reversão dos bens e da meação ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, e, estranhamente, para fins de concessão do direito de herança ao cônjuge e ao companheiro. Por um lado, a pesquisa tem a finalidade de desmistificar a culpa e, em conseqüência, o denominado dano moral no casamento e na união estável,…

regime se divide em: a) Separação convencional de bens – nesta hipótese, os nubentes ao procederem à habilitação para o casamento estabelecem mediante pacto antenupcial que durante o casamento não haverá comunicabilidade patrimonial podendo cada cônjuge independentemente da anuência do outro dispor e administrar o seu próprio patrimônio. A doutrina admite nesta hipótese que quando da celebração do pacto antenupcial, os nubentes estabelecem a comunicabilidade de um…

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

obrigação alimentar. Da vida em comum, um resquício. De cônjuge companheiro a provedor à distância. Razões práticas justificam, nada obstante, essa possibilidade juridical e ensejam o tratamento dos alimentos de origem conjugal. Devidos entre conjugês, os alimentos plasma um prolongamento de dever de mutual assistência, conforme o artigo 1.566 do CCB. Pode ser obrigado a prestar alimentos, nos termos do artigo 19 da Lei do divórcio, o cônjuge responsável pela separação. A solução…

legatários: I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. 10. Aceitação X Renuncia 10.1. Aceitação 10.1.1. Conceito:…

efeitos, garantias e obrigações oriundas da possível dissolução do casamento e da união estável. A responsabilidade civil, que tem por objetivo sanar dano causado a outrem, aqui atua de forma concisa afim de normatizar os possíveis danos causados aos cônjuges em decorrência da dissolução do casamento e da união estável. Dessa forma, o presente projeto visa analisar direitos, garantias e obrigações decorrentes da dissolução do casamento e da união estável, bem como os possíveis danos…

Dependentes Dependentes são beneficiários do Regime geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (dependentes de 1ª classe ou grau, também chamados preferenciais); II – os pais (dependentes de 2ª classe ou grau) III- o irmão,…