Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas, escritas ou não, vigentes num certo território, a um certo tempo). Se presentes na lei, diz-se que são normas principiológicas. Perceba que são de observância obrigatória, sendo mais grave transgredi-los que a uma norma, pois implica em ofensa a todo sistema de comandos. Isto posto, nesta e nas aulas subseqüentes, vamos fazer uma

desses; b. Rendimentos produzidos pelos bens públicos ou pelas empresas estatais; c. Tributos ou penalidades exigidas coercitivamente; d. Tomam ou forçam empréstimos; e. Emissão de moeda. 3.1.1 CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO LEGAL (Lei nº 4.320/64) A Lei 4320/64, baseando-se em critério eminentemente econômico, resultante da distinção feita, nas transações governamentais, entre operações correntes e operações de capital (art. 11), adotou a seguinte classificação: Receitas…

Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém…

sociedade, ou seja, onde existe o Direito. Imaginem um homem só no mundo, vivendo isolado em uma ilha. Ele é o senhor de suas atitudes e de seu comportamento. Ninguém interfere em suas decisões quanto a se alojar aqui ou acolá, sobre derrubar esta arvore ou aquela, sobre pescar ou não pescar, se apoderar destes ou daqueles bens, de torná-los úteis ou inúteis etc. O Direito parece não interferir na vida desse cidadão, pois estabelece uma distinção entre as atitudes possíveis, separando…

pequenos proprietários que não conseguiam produzir seu sustento nas pequenas áreas que possuíam. O que levou a classe dominante a produzir uma política assistencialista empregando nos navios trirremes os pequenos proprietários para que pudessem complementar o sustento de suas famílias. Os romanos, no auge do escravismo, produziram a política do pão e circo para atender as demandas das plebe que se viram sem condições de garantir a subsistência pela falta de empregos remunerados, e assim…

Após a aplicação e tabulação dos dados, constatou-se que estes investidores em sua maioria possuem um perfil conservador e tendem a optar por investimentos que possuam conhecimento, tendo grande parte dos seus investimentos em aplicações de renda fixa de baixo risco e demonstrando pouco conhecimento sobre investimentos de renda variável. Palavras-chave: Aplicações - Investimentos - Investidores - Fatores - Perfil. ABSTRACT With a developing economy and growing perspectives…

Mais especificamente, significa a seleção de meios para a consecução do fim proposto. Importa o fim fixado, sendo os meios, em princípio, quaisquer, exigindo-se, apenas, a sua adequação à prossecução daquele. Na área empresarial o fim é de ordem econômica, é a – GERAÇÃO de RIQUEZA, é a ECONOMIA TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO DE CUSTOS – sendo os MEIOS exatamente aqueles que MAXIMIZEM a riqueza obtida. O fim fixado é a redução da carga tributária, e os meios, as opções legais existentes na…

dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro,…

O sebo bovino como insumo estratégico da cadeia de biodiesel: uma análise crítica MARTINS, Luiz Oscar Silva CARNEIRO, Roberto Antonio Fortuna Resumo As questões ligadas às energias renováveis vêm ganhando muita importância e destaque no cenário político e econômico brasileiro. Apesar da questão do biodiesel estar sendo amplamente investigada, as características regionais, em termos de insumos, e do perfil de produção daí decorrentes ainda não foram suficientemente abordadas. A…

sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União,…