Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

Boca da Lei A expressão "bouche de la loi" (´boca da lei´) foi muito utilizada na França após a Revolução Francesa (1789). Dizia-se, então, que os juízes deveriam ser "bouches de la loi" no sentido de que deveriam apenas aplicar, da forma mais mecânica possível, as leis editadas pelo Legislativo. Justificou-se esse cerceamento ao Judiciário com o fato dos juízes franceses terem extrapolado de suas atribuições, assumindo atitudes questionadoras frente ao rei Luís XVI. Os juízes passaram

A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO Sobre interpretação. Falar em interpretação legal é referir à atividade do espírito que se dirige à concretização do Direito em relação às diversas hipóteses por ele disciplinadas. Interpretação é a atividade lógica, pois, consistente em extrair da norma jurídica seu exato alcance e significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do

peculiaridades. 3. DISSÍDIOS COLETIVOS 3.1 Conceito: Para Sérgio Pinto Martins Dissídio coletivo é: “O processo coletivo julgado pelos tribunais para estabelecer condições de trabalho aplicáveis as pessoas envolvidas ou para interpretar determinada norma jurídica.”[1] Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que…

direitos fundamentais. O processo civil contemporâneo encontra-se temperado pela sistemática dos direitos fundamentais. Neoprocessualismo: constituição dotada de valor, direitos fundamentais repercutindo no sistema como um todo. O processo judicial deve assegurar os direitos subjetivos do jurisdicionado. Direitos fundamentais é um direito subjetivo que temos. Em um ótica objetiva temos um direito fundamental assegurado por uma norma. Hermenêutica Jurídica: texto é diferente da…

1.0 A lei de arbitragem brasileira suas consequências e implicações jurídicas 1.1 Disposições gerais No Brasil, para que se possa utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver

investimento em um julgamento feito na Itália na década de 90, onde foram presos vários políticos e empresários, começando a gerar um protagonismo nunca visto no sistema judicial. A de se exaltar que para uma revolução, e para assumir este protagonismo, deve-se observar a posição que o pais têm na economia mundial e seu desenvolvimento social, pois estes fatores influenciam o desenvolvimento do sistema judiciário, pois com novas mudanças na sociedade e no Estado a procura pela justiça…

à obtenção de Bacharel em Direito sob a orientação do professor Márcio José da Cruz Martins CAMPO GRANDE 2012 RESUMO Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são uma realidade processual inegável que diuturnamente se expressam em meio aos atos processuais. Quando acolhidos, a mudança nem sempre se dá de maneira a alterar o resultado anteriormente pronunciado pelo julgador, pois a correção pode não influenciar o resultado do pronunciamento judicial.…

como sugere Perelman ou sociais, da realidade, como definitivamente diz existirem Hӓberle, é ainda relevante verificar se toda essa liberdade pode ser levada a cabo num julgamento penal. Se podemos considerar que o juiz criminal é livre para interpretar a norma penal é o que desejamos verificar sob a ótica haberleana. 2. Da concepção de interpretação de Hӓberle: A proposta do autor, embora sua parte mais evidente seja a que aponta para a direção de uma ampliação indeterminada do rol…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA HUGO ZANON conteÚdo - Doutrina identificada; - Acordão sobre o assunto; - sintese do acordão; - petição inicial Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução…