Interpretação da Lei Penal

Interpretação da Lei Processual Métodos: Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance. 1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe. 2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípios gerais que o informam. 3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que resultou e das aspirações a que correspondeu. 4) Método comparativo: os ordenamentos jurídicos, além de enfrentarem problemas idênticos ou análogos, avizinham-se e se influenciam mutuamente. Espécies: Conforme o resultado dessa atividade, a interpretação será: 1) Declarativa: a interpretação que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam. 2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. 4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada. 4. Interpretação da lei processual: - Conceito (interpretar a lei significa determinar o seu significado e fixar o

ANDRESSA ALVES RIBEIRO LEITE ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO PROCESSO PROF. GILMAR Acerca da interpretação da lei processual, discorra cobre: a) Interpretação da lei, seus métodos e resultados; Existe o velho aforismo jurídico segundo o qual ‘in claris non fit interpretatio’, para as situações óbvias não é necessário interpretações, não complicar o óbvio. A necessidade de interpretação nasce da possibilidade de determinada norma poder ter mais do que um sentido. Tal como…

direito Processual com outros ramos do direito. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista. 4. Leis processuais: sua natureza e…

INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL: FORMAS E RESULTADOS Francielle Renata Luiz (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) Fábio Alexandre Sombrio Orientador (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) RESUMO Este artigo cientifico busca entender as possíveis formas de interpretação da norma processual, além de observar a interpretação como o principal objetivo, estudando seus conceitos doutrinários além de fazer um estudo sobre as espécies…

APS TEORIA GERAL DO PROCESSO – ALINE APARECIDA DE SOUZA CASTRO INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL Acerca da interpretação da lei processual, discorra sobre : a)Interpretação da lei, seus métodos e resultados; Interpretar a lei consiste em determinar o seu resultado e fixar o seu alcance interpretar uma lei significa extrair o sentido e o alcance da norma, procurando analisar o conteúdo que o texto encerra com relação à realidade Na exata lição de Carlo Maximiliano, "interpretar é…

avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Gabarito: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de…

um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal: a) Direito Constitucional; b) Direito Penal; c) Direito Civil; d) Direito Administrativo; e) Direito Processual Civil; f) Direito Comercial (falências); g) Direito Internacional. Características do…

2º: Espécies normativas / Direito Material / Direito Processual / Hermenêutica jurídica – Abordar tudo. Começar na hermenêutica, em seguida espécies normativas, após direito material e termina no processual. Uma dos conceitos sobre a hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

arbitragem, conciliação. 4. Explique as fontes da norma processual. Fontes Lei: (Constituição, Códigos e outras leis, tratados internacionais) Usos e costumes (Uso: Não nos sentimos obrigados a fazê-lo; não sentimos a obrigação moral de obedecê-lo e não fazê-lo não fere a nossa consciência. Costume há a idéia de obrigatoriedade, isto é, sentimo-nos moralmente obedecê-lo. Se não o fizermos, podemos esperar alguma forma de sanção, mesmo que informal. principal aqui é o ânimo, a…