Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

Módulo II – Eficácia da Lei Processual no Tempo e a Interpretação da Lei Processual INTRODUÇÃO Características do direito processual A primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas…

indivíduos sociais, não servimos para o isolamento e sim viver em determinado grupo criando assim a necessidade de uma organização política e social, aliada a justiça, para então motivar o equilíbrio onde nasce o Estado. Instituição que nos delega normas e leis para serem cumpridas. Nesse resumo abordaremos a problematização, a visão e os pensamentos de dois autores sobre o ativismo judicial analisando os pontos convergentes e as controvérsias existentes no pensamento dos autores. O…

1 - Conceito de substituição processual. A substituição processual é o fenômeno pelo qual alguém, autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio, no interesse de defender pretensão alheia. 2 - Distinção entre substituição e representação processual. Representação processual permeia a ideia de “estar em lugar de”, e Substituição processual remete à “colocar-se em lugar de”. Outrossim, quando se fala em representação processual deve ter em mente que alguém estará em juízo no

consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem a fez” (pg 105, 2012). Para André Franco Montoro, a interpretação pode ser observada pelo sentido estrito ou amplo. No primeiro, o conceito de interpretação é integrado por três elementos, são eles a fixação do sentido, alcance e norma jurídica. A fixação de sentido se caracteriza pelo fato de que toda lei possui uma razão de ser, uma finalidade específica,…

e pesquisa processual no site do STJ Estudar os efeitos jurídicos do casamento Interpretar votos de Ministros das Cortes Superiores brasileiras Aplicar a caso prático e tomar posicionamento jurídico fundamentado Desenvolvimento: Instruções iniciais: I. Esta atividade estruturada deve ser realizada em equipes de 03 a 05 alunos de livre escolha do aluno ou conforme determinação do professor. II. Os trabalhos obrigatoriamente devem ser manuscritos e o aluno relator deve ser…

Pacificadora: É uma tarefa de harmonizar as relações humanas de modo justo e equitativo, sem duvidas o direito é o mecanismo mais eficiente dos dias atuais, coordenando o controle social, parte da legislação a função de julga e executar suas próprias leis. Processo: Os órgãos jurisdicionais são usados como instrumento que atuam para pacificar as pessoas conflitantes, desfazendo os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é…

Palavras-chave: Resumo Preliminarmente aborda-se o complicado ofício do juiz e sua relação com a hermenêutica. Averiguar-se a idéia de magistrado como boca da lei e sua mudança pelo ideal de criador do direito. Analisa-se elementos próprios da hermenêutica, dentre os quais se acentuar a importância do pensamento de Gadamer; para este filósofo interpretar e aplicar o direito são expressões correspondentes, existindo uma nova interpretação a cada aplicação a um novo caso concreto. A…

realidade. ‘’Interpretação’’ e ‘‘Criação do Direito’’: Menciona que a criação das leis pelos juízes causa ambiguidade, que o problema está entre conceitos e interpretações, criatividade, modos, limites e aceitabilidade, ou seja, o juiz apesar de criador do direito não é totalmente livre de vínculos, todo o sistema jurídico civilizado procurou estabelecer e aplicar certos limites à liberdade judicial, tanto processual quanto substancial. Conceitos contrapostos?” refere a expansão…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Interpretar a lei é conseguir tirar dela exatamente o que a mesma quer dizer. É lógico que em determinadas situações cada parte do processo tentará levar a lei voltada à seus argumentos , porém é imprescindível depreender do seu texto a sua real vocação. Há várias formar de interpretar a Lei Processual Penal, entre elas: Quanto ao sujeito a) Autêntica: é aquela em que o sujeito é o próprio legislador. Em tese é mais autêntica, mais verdadeira.…

Interpretação e aplicação da lei processual. Como se classificam as fontes na norma processual? As fontes da norma processual classificam-se em : FORMAIS e MATERIAS. As fontes formais sempre decorrem da lei, do que está positivado no Direito. Exemplo: Lei, Tratados Internacionais, Leis de Organização Judiciária (Regimento Interno dos tribunais) e Sumula Vicunlante do STF. Fontes formais - são aquelas que detêm força vinculante e constituem o próprio direito positivo - Lei…