Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85) Esta modalidade de ação tem por objeto os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. 2.1. Legitimidade Ativa A legitimidade ativa, para ingressar com a Ação Civil Pública, encontra-se expressa no art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública.Para alguns autores, a Ação Civil Pública tem legitimação extraordinária,tendo em vista o titular da ação ingressar para defender interesses alheios.Há autores, no entanto, que

sentidos mais importantes da palavra “direito” são: conjunto de normas que disciplinam as relações humanas (direito objetivo) são as leis que disciplinam o modo de agir das pessoas, fixando direitos e deveres. É o que nós chamados de “Direito Objetivo” ou, em latim, norma agendi. DIREITO I b) faculdade de agir conferida pela lei (direito subjetivo) a lei, quando fixa uma determinada regra, coloca uma pessoa em posição de vantagem, se comparada à outra pessoa. É o que nós chamados de

de dois dos mais relevantes princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo em geral.Isso porque, conforme se desenvolverá a seguir, veremos que a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal deve ser analisada de acordo com a situação concreta apresentada, as normas legais aplicáveis e os reflexos decorrentes da decisão apresentada pela última instância do judiciário. | Desenvolvimento 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS…

trabalhar 3 grandes temas, que caracterizam a estrutura do Direito Processual, que são: - Jurisdição - Processo - Ação Direito Processual é uma disciplina do ramo jurídico que é autônoma no Direito . Direito Civil – disciplina a vida das pessoas Direito Penal – disciplina a vida na sociedade Direito Material – são as leis Direito Processual - adjetivo, normas processuais ( para se chegar ao julgamento temos as normas processuais). Jurisdição – poder do Estado na ação, de…

levando em consideração, por um lado, a faticidade proveniente do princípio da segurança jurídica, o qual exige que a decisão esteja determinada pelo direito vigente e, por outro, na pretensão de validade do princípio da justiça, uma vez que a decisão deve garantir retidão para as partes envolvidas1. Para desenvolver esta reconstrução racional, Habermas elabora2, inicialmente, uma análise da hermenêutica jurídica de Ronald Dworkin, porque considera que a proposta do filósofo do…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E INTERPRETAÇÃO DA LEI SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais................................................................5 2. Direitos Fundamentais................................................................6 3. Interpretação da Lei....................................................................7 4. Natureza Jurídica........................................................................9 5. Classificação dos…

pretensão do autor, e daquilo que o réu alega em resistência a essa pretensão, é o que constitui a prova. O processo, conforme Magalhães Noronha, ë o conjunto de atos legalmente ordenados, para a apuração do fato, da autoria e a exata aplicação da lei trata a sentença que dirime o litígio; da apuração da verdade, a instrução. Esta é, pois, a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam: o acusador a pretensão primitiva, o acusado a sua defesa “(...)” Essa…

Pode-se dizer que a contestação é a mais importante modalidade de resposta do réu, pois é por meio dela que o réu defende-se, sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária. É na contestação que o réu deve alegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300 CPC) capaz de impugnar o pedido do autor, especificando, inclusive, o material probatório a ser produzido e apresentado como elemento…

os precatórios. Propõem-se uma análise voltada para uma questão fundamental que permeia em nosso meio, que é concessão, ou não da tutela antecipada em face parte da fazenda pública. Almejamos demonstrar que nos casos posto em juízo o juiz deve interpretar o direito, da forma mais coerente para efetivação dos preceitos enfatizados em nossa carta magna como, fundamento para construção de parâmetros igualitários em nossa sociedade. Para isso apresentamos o conceito da tutela…

jurídicos, assumindo o Direito Constitucional comparado dimensão e importância próprias, cujos desdobramentos são essenciais para o desenvolvimento da teoria constitucional. Podemos, ainda, nos referir à existência do Direito Processual Constitucional ou, simplesmente, Processo Constitucional, que se relaciona à parte do Direito Constitucional positivo de cada país, especificamente associada a todas as "Ações Constitucionais típicas e à jurisdição…