Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

Resumo de Processo Civil I Noções Gerais: Definição de Direito Processual: Conjunto de normas que regulam a atuação do Estado na resolução do conflito de interesses (lead), aplicando a norma geral e abstrata ao caso concreto, em substituição das partes, gerando, com isso, a paz social. * O inicio do direito processual se dá através da Constituição Federal (Carta Maior), especificamente do Código de Processo Civil (CPC).

especial No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ouTribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei federal…

criação. A metodologia utilizada para a formatação do trabalho foi a pesquisa bibliográfica, meio escolhido, para de uma forma mais segura, corresponder às exigências do professor Vitor Hugo Zimmer, docente responsável pela matéria de Direito Processual Civil. Ao direito subjetivo de “ação”, pelo qual alguém pede ao Estado que lhe faça justiça, corresponde a atividade estatal da “jurisdição”, pela qual o Estado cumpre o dever de, mediante um devido processo legal, administrar justiça…

Interpretação da lei processual penal Julio Fabbrini Mirabete ۩. Conceito Ao menos para se alcançar o sentido léxico das palavras utilizadas pelo legislador, a interpretação da lei é indispensável. A interpretação é o processo lógico que procura estabelecer a vontade da lei, que não é, necessariamente, a vontade do legislador. A lei deve ser considerada como entidade objetiva e independente e a intenção do legislador só deve ser aproveitada como auxílio ao intérprete para…

aquilo presente no Código Penal, Código de Processo Penal, ou mesmo nas leis extravagantes, que seja contrário à Constituição, não devem ser aplicados na forma em que estão postos, respeitando a hierarquia do ordenamento jurídico pátrio. Princípio da Legalidade Código Penal: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CF, artigo 5º: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; …

estes se encontram nas entrelinhas do ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no principio relacionado seu núcleo de legitimidade. Compreendê-los é compreender o próprio sistema jurídico que reúnem as normas de direito material e processual, sem a observância dos princípios a norma jurídica perde sua força. Pode-se afirmar que os princípios conduzem a um juízo de valor, aplicando-se ilimitadamente a qualquer situação que ocasione sua observância. Princípio da motivação…

interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. “A Justiça é uma necessidade de todos e de cada instante e assim como deve exigir o respeito, deve inspirar confiança.” Mirabeau “Aproveito a ocasião para jurar que jamais fiz um poema ou verso ininteligível para me fingir de profundo sob a especiosa capa de hermetismo. Só não fui claro quando não pude.” Manuel Bandeira…

incompleto porque não pode prever os novos problemas do homem, mas é completo porque trás em seu corpo de leis a fórmula para resolver sua própria incompletude. (Lacuna: ausência de previsão legal para um fato ocorrido.) O ordenamento é completável. “O direito enquanto ordenamento é possibilidade de direito”: Texto: Lei escrita antes da interpretação Norma: a interpretação e aplicabilidade da lei (construção do direito). 5. Hermenêutica e unidade do ordenamento Pré- modernidade…

Web aula 5 1. Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento comum, reforçou-se a natureza de meio de defesa do interrogatório. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu, no procedimento ordinário e sumário, a audiência única (art. 400, CPP), em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, etc.), passando o interrogatório a ser realizado após todos os atos da instrução

processo Somente figurativamente tem sentido em se falar na “vontade da lei”, trata-se de um elemento volitivo expresso pelo Estado que se materializa sendo positivada nas leis. Na verdade, não pode passar despercebido que o juiz exerce uma influência significativa na sentença, uma vez que compete a ele encarar situações concretas da vida, o drama de cada processo e não, meramente, preceitos abstratos assim como a lei “crua”. Assim, é notório que ao juiz é necessário uma sensibilidade maior a