Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Marcelle Agostinho Tasoko[1] I – INTRODUÇÃO E SUA ORIGEM HISTÓRICA Os princípios constitucionais atuam determinantemente para a efetivação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que operam como elemento norteador para àqueles que visam interpretar as normas de caráter constitucional e infraconstitucional. Neste sentido o princípio da proporcionalidade, sendo um princípio que pode ser empregado…

contraposto. Estas figuras são muito próximas e parece bastante útil esclarecer as diferenças conceituais que as envolvem, abordando a existência, ou não, do exercício do direito de ação em cada uma delas e suas implicações no decorrer do iter processual, especialmente no âmbito do procedimento comum sumário e dos Juizados Especiais Cíveis. Ações dúplices O instituto da ação dúplice tem origem no Direito Romano, sendo explicitado em passagem das Institutas de…

também denominadas de alegações finais, constitui-se em faculdade conferidas às partes de manifestarem-se, antes de proferida a Sentença. (Art. 850 da CLT). Não há obrigatoriedade na apresentação de alegações finais, não caracterizando nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o…

ao contrário, a cada parágrafo uma pausa para interpretar o que foi absorvido pelos olhos e insertos na memória breve, e só depois de ter realmente entendido ou pelo menos se encontrar em situação que presuma um entendimento ainda não que profundo, continuar na leitura. Pela razão do Estado brasileiro, constitucionalmente declarado como democrático de direito, não permitir a vingança privada ou o duelo, os conflitos decorrentes da aplicação da lei penal material são solucionados…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Autor: DESCONHECIDO |Introdução ao Processo Civil | |Introdução | Conceitos Iniciais Interesse: O interesse…

mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. Resposta: Sim, o juiz analisou…

AUTORIDADE POLICIAL E ATUAÇÃO "EX OFFICIO" NOS CRIMES FALIMENTARES [06] Nos crimes falimentares a Autoridade Policial deve proceder de ofício, instaurando Inquérito Policial ou lavrando Termo Circunstanciado a fim de proceder às necessárias e obrigatórias investigações sempre que tiver notícia de infração penal tipificada na Lei 11.101/05. [07] Isso porque nos termos do artigo 184 do diploma sob comento, os crimes ali previstos são de "ação penal pública incondicionada".

adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia constitucional, um cláusula pétrea, logo, não pode ser alterada pela lei, amparando-se no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal, somente atos jurisdicionais possuem tal imutabilidade. Na ocorrência de incidentes que possam ter impedido uma decisão adequada, servindo de exemplo a ofensa à lei, ou corrupção do magistrado, a coisa julgada pode ser modificada, de acordo com os Arts. 471, inciso I e 485, inciso VII do…

Brasileiro de Direito Processual – DEMOCRACIA, PROCESSO E EFETIVIDADE: os desafios processuais para a implementação do projeto constitucional, contou com a presença do Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que apresentou na manhã de sábado, dia 26 de outubro de 2013, às 11:30h, uma palestra tendo como tema principal “A Teoria Geral do Processo no projeto NCPC”. Em sua fala, o palestrante começou dizendo que o NCPC é extremamente importante, uma nova concepção de Direito Processual…

Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado; promover a defesa dos interesses individuais; Habilidades: Das Habilidades contidas no BSC, selecione as que serão desenvolvidas com este conteúdo. Planejar, analisar e interpretar, ser criativo, raciocinar de forma lógica, raciocinar de forma crítica e analítica. Temas…