Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

fadada, por si só, ao insucesso e não deve mais prosperar. Isso porque o livramento condicional, progressão de regime e remissão, a título de exemplo, não podem ser encarados como benefícios concedidos ao livre arbítrio da administração, uma vez que verdadeiros direitos subjetivos do encarcerado. Em segunda corrente, passou-se a interpretar a execução penal com natureza administrativa, mas seus incidentes dotados de jurisdição conduziam a um caráter misto, processual, administrativo e…

âmbito do Processo do Trabalho, pois há uma divergência entre as Cortes. Podemos observar o conflito ao analisar as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, artigos da CLT, e leis que amparam este fenômeno jurídico. Faremos também explanação pertinente de princípios processuais que estejam de qualquer forma relacionados com a Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho. Apresentaremos também as posições de doutos e jurisprudências, com a finalidade de…

2012, Capítulos 30 (Natureza Jurídica do Processo), 32 (Processo de Conhecimento, de Execução e Cautelar) e 33 (Formas processuais – procedimento). 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Conceituar processo e procedimento. Interpretar as questões atinentes às espécies de procedimentos. Reconhecer situações de suspensão e extinção do processo, assim como os pressupostos processuais. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “(...) processo significa marcha avante ou caminhada (do…

PRAZOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO O trabalhador que pretende entrar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar direitos desrespeitados pelo empregador deve estar atento aos prazos que a legislação determina para este tipo de demanda. Segundo as leis brasileiras, o trabalhador tem até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio, para requerer os direitos na Justiça. Isso quer dizer, por…

FONTES DA NORMA PROCESSUAL Fontes de direito em geral Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Tais meios são a lei (em sentido amplo, abrangendo a constituição), os usos-e-costumes, o negócio jurídico. O direito não se confunde com a lei, nem a esta se reduz aquele. Em nosso direito, contudo, adota-se o princípio do primado da lei sobre as demais fontes do direito; assim, entende-se que tais outras fontes somente produzem normas jurídicas com

CPC, que por sua vez trata-se de processo de competência do Supremo Tribunal de Justiça ( art. 105,I,i CF, com a redação da EC n° 45/2004), sendo que este assunto fica entre duas formas de direto (o direito processual civil e o direito internacional); A melhor opção seria o direito processual civil internacional, isso porque o processo de homologação de sentença estrangeira é destinado a reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros…

DIREITO TRIBUTÁRIO – DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PAF ESTADUAL Questões: 1. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O processo…

AURELIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA: DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei…

burocrática, porém a obrigatoriedade dessa alternativa é contrária aos princípios do código de processo civil, como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que está expresso na redação do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição brasileira. "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito". 2. O projeto do novo CPC reputa como obrigatória a conciliação prévia? Cite o artigo. R.: Não, de forma alguma o projeto do novo CPC reputa como…

UNIDADE I: NORMAS JURÍDICAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO “Conciliação é a sentença dada pelas partes. Sentença é a conciliação imposta pelo juiz”. (Carnelutti) Funções dos Princípios:  Inspiradora ou informativa (fonte de inspiração para o operador do direito na hora da elaboração da norma)  Integrativa ou normativa (suprir lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1.…