Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

ingressar com dissídios coletivos econômicos sem a preocupação de obter a concordância do suscitado, empresa ou sindicato patronal, e a tendência da Justiça do Trabalho de admitir os processos assim instaurados mostram como é atual a questão, de direito processual do trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que alterou a redação do artigo 114 §2º da Constituição Federal, ao dispor que ―recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado…

indivíduo. Pertencem ao direito público, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal e o direito processual. As normas que compõem o direito público estão sujeitas a autoridade pública, que estabelece que o Estado só pode praticar atos que estejam previstos na legislação, não podendo agir de modo criativo ou diferente, fazendo aquilo que não estava previsto nas Leis, não são atos livres, tem que ser expresso, obrigatório e permitido. Já o direito…

decidiu pela total improcedência dos pedidos Para que possamos dissecar o comando legal em foco, deve-se primeiramente conceituar o que seria “matéria unicamente de Direito”, de forma a autorizar o julgamento da lide de forma tão açodada. De forma simples e didática dizemos que a matéria é “unicamente de Direito”, quando a solução da quaestio juris passa pela aplicação pura e simples da Lei ao caso concreto, não dependendo de dilação probatória mais ampla, tal como a produção de…

comentários sobre a nova hermenêutica constitucional, considerada publicista, baseada na teoria dos valores e que se distancia do positivismo. Mais adiante tratamos do jusnaturalismo baseado no direito natural; do positivismo, que vincula o direito à lei; e, do pós-positivismo que a constituição é colocada como base do ordenamento jurídico. Também foi necessário comentar os métodos dos grandes filósofos conhecidos internacionalmente, como também sobre os doutrinadores do Brasil que…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado…

provocado ) O juiz também está vinculado ao pedido ( somente o que a pessoa pede - não pode acrescentar nada ) Não pode agir "ex officio". (ele deve esperar a provocação) Art. 261 e 262 O juiz conduz o processo dentro das "Normas de Direito Processual" : O "impulso oficial" do Art. 262 está relacionado ao "Rito" (caminho ou sequencia de atos processuais possíveis) "Rito" - Recebe a petição inicial, manda citar o réu para contestar em 15 dias, depois o réu contesta, depois ele determina

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ELIAS BARROSO FORTE RAMOS A INTANGIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Fortaleza Julho/2010 A INTANGIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ELIAS BARROSO FORTE RAMOS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-graduação em Direito Processual Civil da Faculdade Christus, como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito.

na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. R: A decisão do juiz não foi correta, porque sempre que há a presença do incapaz como uma das partes no processo,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSORA: EUGÊNIA VILLA INQUÉRITO POLICIAL (IPL) 1. NATUREZA JURÍDICA: procedimento administrativo pré-processual. 2. ÓRGÃO ENCARREGADO: Polícia judiciária – art.4º, CPP: modelo de investigação preliminar policial. Parágrafo único: a competência da polícia não exclui a de outra autoridade para investigar: PAD, inquérito policial militar, CPI (art.58, §4º, CF). 3. POSIÇÃO DO JUIZ: controlador da legalidade e garantidor do respeito aos…

investigação zetética? R- O jurista não deve simplesmente entender um texto, mas também determinar a força e o alcance do sentido da norma, pondo o texto em presença dos dados atuais de certo problema. Para tanto, é necessário conhecer as condições de decidibilidade de conflitos com base na norma. Item 5.1.1 Função Simbólica da Língua: A DECODIFICAÇÃO DOS SÍMBOLOS NO SEU USO É IMPORTANTE PARA SE FAZER UMA BOA INTERPRETAÇÃO, OU SEJA, INTERPRETAR É DECODIFICAR OS SIMBOLOS NO SEU USO, O QUE